Sindicato contesta legalidade de concurso para 400 novos funcionários judiciais

“O Ministério da Justiça tratou este assunto com ligeireza, para não dizer irresponsabilidade”, acusa Fernando Jorge.

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Fernando Jorge, dirigente sindical dos funcionários judiciais NUNO FERREIRA SANTOS

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, contesta a legalidade do concurso lançado no final de Janeiro pela tutela para admitir 400 novos funcionários judiciais.

Em causa estão as condições de admissão ao concurso, que dispensa os candidatos do curso técnico de serviços jurídicos exigido pelo estatuto profissional dos oficiais de justiça caso estes tenham feito um estágio PEPAC – o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central – num tribunal, explica o sindicalista, que já pediu uma reunião urgente à ministra da Justiça por causa deste problema.

“O Ministério da Justiça tratou este assunto com ligeireza, para não dizer irresponsabilidade”, acusa Fernando Jorge, que diz que esta “irregularidade” pode pôr em causa a entrada dos 400 novos funcionários judiciais nos tribunais já em Março ou Abril, se alguém se lembrar de impugnar o concurso. A falta de oficiais de justiça nos tribunais é considerada um grave problema, mesmo pela tutela.

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais garante não estar contra a possibilidade de os estagiários poderem concorrer a oficiais de justiça, até porque para poderem estagiar nos tribunais tinham de ser titulares de uma licenciatura em Direito ou em Solicitadoria. “Mas o aviso de abertura de concurso, que é da Direcção-Geral da Administração da Justiça, violou a lei que consagra o estatuto dos funcionários judiciais”, indigna-se. “Precisamos destes novos 400 funcionários como do pão para a boca, mas isto pode inviabilizar a sua entrada rápida nos tribunais.”

“Falámos com o director-geral da Administração da Justiça, mas ele manteve-se irredutível. Não podemos pactuar com esta irresponsabilidade”, observa. Questionada pelo PÚBLICO sobre o assunto, a tutela não forneceu até ao momento qualquer resposta. Numa nota informativa sobre a abertura do concurso, o Ministério da Justiça explicava que esta admissão constituía “um passo importante para uma categoria profissional cuja capacidade de resposta foi fragilizada nos últimos anos, em função da redução do número de efectivos”, inserindo-se num conjunto mais amplo de medidas destinadas a reforçar a capacidade dos tribunais.

O Governo aprovou esta quinta-feira a redução dos períodos de estágio e formação para magistrados judiciais, para assegurar a rápida colocação de juízes e procuradores.