Ministra tem caminho livre para reabrir tribunais no início de Janeiro

Lei necessária saiu em Diário da República. E Governo aprovou regulamentação.

Tribunal de Boticas foi desmantelado em Agosto de 2014
Foto
Tribunal de Boticas foi desmantelado em Agosto de 2014 Rui Farinha / NFactos

A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, já dispõe das condições legais para abrir os 20 tribunais fechados em 2014 no prazo anunciado, no início de Janeiro de 2017. A governante tem também garantido que as condições logísticas já estão asseguradas, pelo que a reactivação não deverá sofrer atrasos.

O Presidente da República promulgou a respectiva lei, que foi publicada em Diário da Republica, e esta quinta-feira em Conselho de Ministros foi aprovada a necessária regulamentação. Segundo a governante, a reabertura e outras medidas previstas no diploma vão permitir reaproximar a justiça penal de 240 mil pessoas. 

A par da reabertura terá lugar aquilo que o Governo designa por reactivação de 23 dependências de tribunais,as chamadas secções de proximidade, nas quais o executivo assegura que se voltarão a praticar actos judiciais, nomeadamente julgamentos de  crimes de menor gravidade. O diploma aprovado em Conselho de Ministros prevê ainda a descentralização de vários tribunais de família e menores.

Atrasos no processo legislativo chegaram a fazer perigar a reabertura dos tribunais no prazo anunciado. E Francisca van Dunem chegou a ser criticada pelo deputado socialista Jorge Lacão, por falta de experiência no que a este assunto diz respeito. 

Cada um dos 20 tribunais reabertos terá um juiz não residente, que ali se deslocará ocasionalmente, consoante as necessidades ditadas pelo número de processos judiciais ali desencadeados, e um a dois funcionários. Não existe uma obrigatoridade de os magistrados estarem presentes nestes tribunais a não ser quando ali decorram diligências que o exijam - o que transforma estes tribunais em meros balcões de atendimento na maior parte do tempo. Nalguns casos, só contarão com juízes duas vezes por mês, ou menos ainda.

Questionada sobre o assunto, a ministra da Justiça respondeu que era impossível saber quantas vezes ali irão os juízes por semana. Vai depender do volume processual e do número de julgamentos que for necessário realizar. "Se o juiz lá for poucas vezes é sinal de que se trata de um concelho seguro", gracejou a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.