Falta de diploma pode colocar em causa prazo para reabrir 20 tribunais

Parlamento continua à espera de diploma considerado essencial à compreensão de proposta de lei, que ministra prometeu enviar. Votação na especialidade está marcada para esta quarta-feira.

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Diogo Baptista

Contrariando as promessas feitas pela ministra da Justiça, Francisca van Dunem, não deu ainda entrada no Parlamento um dos diplomas considerados essenciais à reabertura dos 20 tribunais fechados há dois anos. Marcada para esta quarta-feira, a votação na especialidade da única proposta de lei para ali enviada pelo ministério sobre a matéria poderá, por essa razão, estar comprometida - tal como a data de reabertura dos tribunais anunciada pela governante, 2 de Janeiro de 2017.

“Entendo que não estamos em condições de discutir a proposta”, disse esta terça-feira o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim. Questionado pelo PÚBLICO sobre as razões do atraso, o Ministério da Justiça alegou que continua a “trabalhar na consolidação do articulado, em resultado dos pareceres recebidos das várias entidades consultadas” sobre as alterações à lei da organização do sistema judiciário.

Apesar de o diploma que regulamenta esta lei não ser de envio obrigatório ao Parlamento, nem sequer podendo ser objecto de votação, só através dele os deputados poderão perceber exactamente que tribunais o Governo pretende reabrir ou reorganizar, e de que forma. Sem o lerem não têm maneira de apreciarem em condições a lei cuja votação na especialidade está agendada para esta quarta-feira, e que terá ainda de ser depois votada em plenário e publicada em Diário da República.

“As alterações apenas com o regulamento ficam compreensíveis”, disse aos deputados já esta semana uma delegação da Associação Sindical de Juízes Portugueses. “Mas apenas ontem tivemos acesso a ele, e portanto o nosso conhecimento da reforma é limitado”. Já no mesmo sentido se tinha pronunciado o gabinete da procuradora-geral da República: “A compreensão dos objectivos da proposta de lei está condicionada pela análise do anteprojecto de diploma regulamentar”.

Procuradores questionam Parlamento

Também já esta semana, o presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público questionou o deputado do PS que preside à primeira comissão parlamentar, Bacelar Vasconcelos, sobre a exequibilidade da entrada em vigor a 1 de Janeiro da lei que altera o actual mapa judiciário. O socialista disse-lhe que "admitia a possibilidade" de ela poder vigorar no prazo previsto, “não obstante os constrangimentos causados pelos trabalhos relacionados com o Orçamento de Estado para 2017”. Seja como for, fazia notar o sindicato já no Verão, "passarão muitos meses até que os primeiros julgamentos criminais sejam realizados nos 'tribunais descentralizados'".

“Que é um prazo apertado, é”, admite o deputado do PS Filipe Neto Brandão. “Mas já houve diplomas que demoraram menos de um mês a tramitar na Assembleia da República”, observa, acrescentando que o diploma regulamentar “não é imprescindível” à apreciação da proposta, à qual, aliás, o seu grupo parlamentar fez já ontem várias alterações.

Apesar de não ter feito chegar ao Parlamento o decreto-lei regulamentar que se comprometeu já por duas vezes a entregar aos deputados, a ministra da Justiça voltou a dizer no passado fim-de-semana, em Portel, que o Governo está preparado para reabrir os tribunais em Janeiro – e que a Assembleia da República "encontrará dentro do seu modo de agir o tempo para decidir as propostas legislativas que foram apresentadas".