Jorge Lacão critica ministra da Justiça no processo de reabertura dos tribunais

Depois de gritos e murros na mesa deputados adiaram para 7 de Dezembro a votação a lei de reabertura dos tribunais. Deputado do PS diz que van Dunem não domina questão do relacionamento institucional entre Governo e Parlamento por falta de experiência

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Pedro Cunha/Arquivo

O deputado socialista Jorge Lacão criticou esta quarta-feira no Parlamento a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, pela forma como a governante tem conduzido o processo legislativo destinado a reabrir 20 tribunais no início de Janeiro de 2017.

Em causa está o facto de a ministra se ter comprometido por duas vezes a fazer chegar aos deputados um decreto regulamentar considerado essencial para compreender a lei de reabertura que vão votar. Na realidade, esse diploma não chegou até agora à Assembleia da República, apesar de a votação da lei estar agendada para esta quarta-feira de manhã na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

"A ministra acabou de chegar a estas funções e tem menos experiência sobre relações institucionais que os deputados", afirmou, durante o debate que teve lugar na comissão, Jorge Lacão, segundo o qual Francisca van Dunem nem sequer possui legitimidade, enquanto ministra, para fazer chegar as suas propostas legislativas directamente ao Parlamento, sem as fazer passar primeiro pelo Conselho de Ministros. "É desconforme às regras procedimentais do Governo nas suas relações com a Assembleia da República", avisou, para admitir a seguir que as promessas não cumpridas pela governante e a sua inexperiência nestas lides "podem servir para lhe tecer críticas pessoais".

Seguiu-se uma dura troca de palavras com o social-democrata Carlos Abreu Amorim em que a discussão aqueceu: houve gritos e até murros na mesa. Chegou-se ao insólito de ser o PSD sair a terreiro para defender a ministra do governo socialista das críticas de inexperiência do PS, elogiando as suas tentativas para assegurar a transparência do processo legislativo da reabertura dos tribunais. "Jorge Lacão passou um grande atestado de irresponsabilidade política a Francisca van Dunem", atirou Abreu Amorim ao deputado socialista, que por esta altura já dava mostras de grande indignação.

Completamente alheados do debate, os partidos à esquerda do PS até de votar se esqueceram quando foram chamados a pronunciar-se sobre se era ou não preciso, como sustentava o PSD, promover mais audições parlamentares sobre a proposta de lei. Foi preciso o presidente da comissão, já agastado, chamar-lhes a atenção para se juntarem aos socialistas e chumbarem essa possibilidade. 

Por fim, e depois de se ter debatido se a comissão tinha ou não condições, sem o decreto regulamentar, para decidir da reabertura dos tribunais, a votação acabou por ser adiada para dia 7 de Dezembro a pedido dos partidos de direita - até porque o parecer da Ordem dos Advogados só chegou aos deputados esta quarta-feira de manhã. O adiamento torna ainda mais difícil ao Governo cumprir um prazo que já se adivinhava apertado mesmo antes disto: o retomar de funções dos 20 tribunais fechados há dois anos daqui a um mês, a 2 de Janeiro próximo.