Oito alterações que o Governo quer fazer segundo a proposta preliminar do OE 2016

A descida do IVA da restauração, menos incentivos à compra de automóveis eléctricos ou a limitação de salários nos novos contratos do SNS são algumas das medidas que constam da proposta de Orçamento.

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As alterações fiscais não podem comprometer a estabilidade das finanças públicas, diz Centeno Daniel Rocha

Restaurantes com IVA de 13% no café e água

De acordo com uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2016, a que o PÚBLICO teve acesso, o IVA dos serviços de alimentação e bebidas cai para a taxa intermédia de 13% “com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias”.

Além da comida, do café e da água sem gás, passam também para a taxa intermédia as “refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio”.

Subsídio de Natal num único mês no Estado

Durante o ano de 2016, o subsídio de Natal continuará a ser pago aos funcionários públicos em duodécimos (com o corte correspondente ao mês em que é pago), mas o Governo abre a possibilidade de estender à função pública o regime que já é aplicado aos trabalhadores do sector privado e que lhes permite escolher se querem receber esta prestação por inteiro (num único mês) ou repartida ao longo de 12 meses.

Na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2016, com data de 30 de Janeiro e a que o PÚBLICO teve acesso, o artigo relativo ao pagamento do subsídio de Natal tem algumas alterações face à lei do OE para 2015. A principal determina que o pagamento em duodécimos “aplica-se a título transitório, durante o ano de 2016, até que seja prevista a faculdade de opção pelo trabalhador pelo pagamento integral, num único mês”.

Na prática, o que isto significa é que a intenção é tornar o regime opcional, tal como acontece no privado e nas empresas públicas. Não há, porém, qualquer compromisso de que isso possa ocorrer no imediato, nem se explica como será feita a transição entre os duodécimos e o regime normal.

Salários limitados para novos contratos no SNS

A partir do momento em que entrar em vigor o Orçamento do Estado para 2016, os novos contratos de profissionais que entrem para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) não vão poder ter valores superiores aos de quem já estava a trabalhar no sistema. A proposta faz parte de uma versão preliminar do Orçamento, a que o PÚBLICO teve acesso, e diz respeito às contratações para as unidades que funcionam como entidades públicas empresariais (EPE). Qualquer excepção terá de ser directamente aprovada pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério das Finanças.

Dívidas de IRS até 5000 euros poderão ser pagas em prestações sem garantia

Os contribuintes vão poder pagar ao fisco em prestações, sem a necessidade de apresentarem uma garantia, as dívidas de IRS até 5000 euros, antes de ser instaurado um processo de execução, de acordo com uma proposta preliminar do Orçamento do Estado a que o PÚBLICO teve acesso. Esta possibilidade só se aplica actualmente às situações em que a dívida é inferior a 2500 euros.

Benefícios fiscais para quem compra empresas em recuperação

O regime de incentivos à compra de empresas em situação económica difícil vai passar a abranger as que recorrem ao Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME). De acordo com a versão preliminar do Orçamento do Estado (OE) para 2016, as entidades que avançarem com uma aquisição podem usufruir de benefícios fiscais. No fundo, o que o OE preliminar prevê é que a compra destas empresas dê acesso aos benefícios fiscais previstos na lei de 98, ou seja, que o comprador possa solicitar ao Ministério das Finanças “autorização para deduzir ao seu lucro tributável os prejuízos fiscais da sociedade adquirida”.

Menos incentivos a carros eléctricos e híbridos

Actualmente, o incentivo para o abate de um veículo em fim de vida e compra de um eléctrico é de 4500 euros. Na versão preliminar do OE, verifica-se que Governo pretende reduzir este valor para três mil euros. Já no caso dos híbridos, a redução no imposto sobre veículos (ISV) baixaria de 3250 para 2165 euros.

Empresas públicas escapam a metas de corte de custos

A versão preliminar do Orçamento acaba com as metas de cortes de custos que tinham sido impostas pelo anterior Governo às empresas públicas. Ao contrário do que tem sucedido nos últimos anos, em que a lei impõe tectos para a redução das despesas, o actual Governo pede apenas que o sector empresarial do Estado mantenha a “optimização da estrutura”.

Prédios comerciais e industriais com aumento do IMI

A versão preliminar do Orçamento do Estado reserva uma má notícia para os proprietários de bens imóveis afectos a comércio, serviços e indústria, já que está prevista uma correcção monetária extraordinária do valor patrimonial tributário destes prédios, o que implica um aumento do imposto municipal sobre imóveis (IMI).

Refere a proposta que os valores patrimoniais tributários desses prédios, actualizados em 2012 e 2015, “são actualizados extraordinariamente, a 31 de Dezembro de 2016, com base no factor 1,0225”.

O Governo cumpre a promessa eleitoral de recuperar o regime de salvaguarda relativa a aumentos do IMI decorrentes da avaliação de prédios ou parte de prédios urbanos que sejam habitação própria e permanente do sujeito passivo.