A versão preliminar do Orçamento do Estado (OE) para 2016, a que o PÚBLICO teve acesso, acaba com as metas de cortes de custos que tinham sido impostas pelo anterior Governo às empresas públicas. Ao contrário do que tem sucedido nos últimos anos, em que a lei impõe tectos para a redução das despesas, o actual Governo pede apenas que o sector empresarial do Estado mantenha a “optimização da estrutura”.

No articulado refere-se apenas que “durante o ano de 2016, as empresas públicas (…) devem prosseguir uma política de optimização da estrutura de gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional”. Desta exigência ficam apenas excepcionados, como tem sempre acontecido, os hospitais entidades públicas empresariais.

Não há, portanto, metas concretas para a redução da despesa, como aconteceu nos últimos anos. No OE para 2015, da responsabilidade do anterior Governo PSD/CDS, especificava-se que no caso de empresas deficitárias, os custos das mercadorias vendidas e das matérias consumidas, dos fornecimentos e serviços externos e com pessoal deveriam ser encolhidos em 15% face a 2010.

Adiantava-se ainda que os gastos com comunicações, despesas com deslocações, ajudas de custo e alojamento não poderiam ir além dos valores de 2014, salvo se o aumento se ficasse a dever a processos de internacionalização ou a um aumento da actividade. E, mesmo assim, esses potenciais desvios tinham sempre de passar pelo crivo das respectivas tutelas. Era ainda feita uma exigência para que a frota automóvel fosse reduzida.

Já nos orçamentos anteriores o Governo liderado por Pedro Passos Coelho tinha imposto este tipo de tectos. Aliás, foi o executivo de José Sócrates que introduziu estas metas. Muitas empresas, porém, acabaram por ficar muito aquém do que era exigido e outras até chegaram a aumentar as despesas.

No que diz respeito ao endividamento, a versão preliminar do OE para 2016 a que o PÚBLICO teve acesso mantém exactamente a mesmas balizas inscritas no orçamento do ano passado: um limite de 3% no crescimento dívida das empresas públicas, que ronda os 30 mil milhões de euros.

Já no que diz respeito à contratação de pessoal, o articulado repete o que constava no OE do ano passado, exigindo que se prossiga “uma política de ajustamento dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efectivas necessidades de uma organização eficiente”.

Não veda, no entanto, a entrada de novos trabalhadores em “situações excepcionais, devidamente fundamentadas”, embora não especifique em que medida.

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