Tal como o primeiro-ministro tinha adiantado no Parlamento, o IVA vai baixar na restauração, mas há produtos que ficam fora desta primeira fase de descida, que entra em vigor a 1 de Julho.

De acordo com uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2016, a que o PÚBLICO teve acesso, o IVA dos serviços de alimentação e bebidas cai para a taxa intermédia de 13% “com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias”.

Passam também para a taxa intermédia as “refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio”.

António Costa explicou no Parlamento que a “redução integral” do IVA na restauração só acontecerá em 2017, porque o impacto para os cofres do Estado com as receitas arrecadadas com este imposto supera o estimado.

Segundo o primeiro-ministro, o anterior executivo estimava em 350 milhões a receita com o agravamento do IVA mas informações mais recentes do Fisco mostram que “o impacto da medida é muito superior”, justificou Costa.

Conforme o PÚBLICO já escreveu, após ter sido tornado pública a estratégia do Governo, a associação que representa o sector da restauração, a Ahresp, tentou negociar que algumas bebidas, além da comida, passem no dia 1 de Julho da taxa normal para a taxa intermédia do IVA (13%). É o caso das bebidas quentes, como o café.

Com a diferenciação do IVA, e a entrar em vigor em Julho, o Estado consegue conter uma descida mais expressiva das receitas fiscais mas, ao mesmo tempo, não conseguirá impulsionar a criação de emprego no sector e as margens de lucro como esperado inicialmente. Para já, ainda não há valores da perda de receita fiscal.

Esta estratégia de aplicar taxas diferentes consoante o serviço prestado na restauração já estava contida num relatório feito em 2013 entre os técnicos do Ministério das Finanças e os do Ministério da Economia.

Até aqui, estimava-se que o impacto semestral nas receitas fiscais seria negativo em cerca de 175 milhões (350 milhões anualmente). No entanto, segundo afirmou António Costa, com base em informações mais recentes do Fisco, “o impacto da medida é muito superior”.

Esta é a segunda vez que a restauração consegue inverter uma subida do IVA. Em 1992, com um governo PSD liderado por Cavaco Silva, o sector viu a taxa subir dos 8% para 16% (valor da taxa normal).

Depois, em 1996, já com um governo PS liderado por António Guterres, e com a taxa normal a 17%, foi criada a taxa intermédia de 12%. Nessa altura, a restauração saiu da taxa normal para a intermédia, o que fez descer o valor do imposto em cinco pontos percentuais.

Em 2012, o anterior Governo PSD/CDS alterou o posicionamento de vários bens, e, nesse movimento, passou o IVA da restauração para a taxa normal, agora no seu máximo histórico de 23%.

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