Ministra assinala lapso de “duas semanas" da decisão do TC

Projectos de resolução de rejeição do DEO apresentados por todas as bancadas da oposição foram chumbados pela maioria.

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Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças Miguel Manso

A ministra referia-se indirectamente ao chumbo do Tribunal Constitucional, de 30 de Maio, duas semanas antes do fim formal do programa de assistência financeira por parte do FMI. Aliás, o PSD já tinha mostrado preferência por uma decisão do TC depois de 16 de Junho, a data de reunião da administração do FMI para o encerramento do programa português.

“É muito importante que isto seja percebido. O que nós deixámos foi de ter condições para receber a última tranche. Por cerca de duas semanas, acabámos por não poder alcançar esse resultado”, afirmou Maria Luís Albuquerque, pouco tempo depois de ter anunciado, no final do Conselho de Ministros, que Portugal vai abdicar do último cheque da troika.

Apesar de o chumbo do TC ter desactualizado o DEO, a ministra considerou que “a trajectória orçamental [inscrita no documento] continua válida”. No debate sobre os projectos de resolução da oposição, que rejeitam o DEO – e que foram todos chumbados pela maioria PSD/CDS –, as bancadas do PS, BE e PCP questionaram o Governo sobre eventuais cortes adicionais.

Maria Luís Albuquerque apontou o que considerou ser a incoerência do PS. “O PS disse que não teria condições para repor salários e que não aumenta impostos. Não percebemos como é que o PS faz a quadratura desse círculo”, respondeu a ministra ao deputado socialista Eduardo Cabrita. Mariana Mortágua, do BE, quis saber como é que o Governo vai compensar o chumbo do TC e encontrar medidas para ir “buscar 7000 milhões de euros de austeridade”. Não é de austeridade, respondeu a ministra, mas sim de “consolidação orçamental, que também vem do crescimento económico”.

Pedro Marques, do PS, dirigindo-se à ministra, acusou o Governo de não ter qualquer estratégia. “A economia está a cair, a deflação está a instalar-se. Renegociar a dívida, sim, aprovar um aumento do salário mínimo, sim, recuperar o valor destruído das prestações sociais, parar de adoptar novas doses de austeridade, apoiar o investimento. Uma estratégia para o país é o que se reclama. O DEO já não existe. É preciso outra estratégia, mas para isso provavelmente é preciso outro Governo em Portugal". A resposta veio da bancada do PSD. Duarte Pacheco acusou o PS de pretender, nos termos do projecto de resolução que apresentou, uma “revisão do Tratado Orçamental com 27 Estados-membros e em tempo recorde”. E apontou outras demoras ao PS: “Os senhores precisam de quatro meses para eleger um líder”.

Durante o debate, o Governo divulgou a carta de intenções ao FMI, com data de 26 de Maio, e em inglês, o que motivou protestos por parte do PCP. Já o BE, pela voz de Pedro Filipe Soares, perguntou se não há outra carta. A ministra assegurou que a carta divulgada “é a única que existe”. “Deixam de ter uma desculpa para dizerem que temos agendas escondidas”, disse Maria Luís Albuquerque, dirigindo-se à oposição. E acrescentou que uma tradução está a ser preparada.

A maioria PSD/CDS chumbou também a proposta de realização de um referendo nacional ao Tratado Orçamental, lançada pelo BE, e uma outra do PCP para que o Governo se desvincule desse mesmo tratado.