PSD, CDS e PS chumbaram exclusividade dos deputados, mas o debate não acaba aqui

Direita e PS viram oportunismo eleitoral nos projectos de PS e BE. Mas há parlamentares do PSD que querem reabrir discussão adiante, com propostas novas.

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Nuno Ferreira Santos

Apesar de terem votado ao lado da bancada do PSD, que juntamente com o CDS e com o PS reprovaram os projectos do BE e do PCP que preconizavam a exclusividade obrigatória para os deputados e o alargamento das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, vários deputados sociais-democratas apresentaram ontem declarações de voto em que manifestaram adesão a alguns dos objectivos daquelas propostas e que até sugerem outras medidas, inéditas, em nome do mesmo tipo de preocupações.

É sobretudo o caso da declaração de voto subscrita pelos deputados Cristóvão Norte e Duarte Marques, ex-líder da JSD, na qual se propõe a reabertura da discussão sobre o limite de mandatos dos parlamentares, uma questão cara aos autarcas que já estão sujeitos a esse regime e que há muito se dizem discriminados e que merece a oposição do PCP, que vê nesta regra um condicionamento injustificado à liberdade de escolha dos eleitores. “A limitação de mandatos já aplicada aos presidentes de câmara deveria ser alargada aos outros titulares de cargos políticos, como deputados, eurodeputados e vereadores”, escreveram na declaração de voto.

Outra medida sugerida é o aprofundamento do “fosso remuneratório” entre os deputados que exercem a actividade parlamentar em exclusividade ou não. “A diferença actual, de 200, 300 euros, não faz sentido nenhum”, disse Duarte Marques ao PÚBLICO.

A outro nível, a declaração de voto em causa também defende uma alteração ao regime de financiamento dos partidos políticos, que passaria por reservar uma percentagem da subvenção pública a que têm direito ao investimento, “por estes, na formação política dos seus quadros”. A este respeito, Duarte Marques recorda que, enquanto líder da JSD, conseguiu que o PSD introduzisse nos seus estatutos a obrigatoriedade de reservar 5% destas receitas à formação de quadros, que concretiza através das Universidades de Verão, da Europa e iniciativas semelhantes.

O documento também defende a concretização do “voto preferencial” na eleição dos deputados - ou seja, a possibilidade de os eleitores escolherem especificamente os deputados que querem ver no Parlamento. Os signatários da declaração consideram que esta possibilidade “não bule com um sistema pluripartidário que enriquece a democracia e assegura que os eleitores tenham uma relação de maior proximidade e escrutínio perante aqueles mandataram para os representar”. “Em países como a Itália e a Áustria, os eleitores já votam em partidos e nos deputados que preferem”, exemplifica Duarte Marques.

Além deste parlamentar e de Cristóvão Norte, outros deputados sociais-democratas apresentaram declarações de voto, após votarem contra os projectos do PCP e do BE, como Conceição Ruão, Eduardo Teixeira, Manuela Tender, Graça Mota, Mendes Bota. Este último defende há muito a exclusividade dos deputados e, na legislatura anterior, chegou a insurgir-se, em termos que causaram mal-estar na bancada do PSD, contra a existência de deputados que acumulam a actividade parlamentar com a colaboração com sociedades de advogados que prestam serviços ao Estado ou defendem interesses contrários ao Estado – algo particularmente visado pelos projectos do BE e do PCP.

Do lado do PS, também os deputados António Cardoso, Jorge Fão e Rui Paulo Figueiredo apresentaram declarações de voto. Manifestaram-se favoráveis à revisão do Estatuto dos Deputados e do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, " no sentido de aprofundar as incompatibilidades e impedimentos actualmente existentes", e ao aprofundar da distinção remuneratória entre deputados em exlusividade e os restantes - salvaguardando que "o exercício do mandato de deputado deve ser sempre, qualquer que seja o regime do seu exercício, a função primeira" do seu titular.

Os três deputados do PS distanciam-se da posição da bancada do PSD, que entende que a revisão dos regimes jurídicos em causa tem que ser integrada numa reforma global mais profunda do regime democrático, da reforma do Estado ou da legislação eleitoral. "Poderá vir a sê-lo. Mas também poderá avançar autonomamente e quanto antes. A desculpa para não legislar sobre esta questão não poderá ser o estar à espera para legislar sobre todas as matérias que com ela podem estar em conexão", sustentam os três parlamentares socialistas.

Seja como for, todos estes deputados do PS e do PSD seguiram a tendência de voto das respectivas bancadas contra os projectos do BE e do PCP. A rejeição dos diplomas foi justificada desde logo com o argumento do timing. PSD, CDS e PS associaram estas iniciativas a preocupações eleitoralistas, ditadas pela proximidade das europeias de 25 de Maio. Depois, o PDS, através de Fernando Negrão, reiterou aquilo que o próprio já havia dito ao PÚBLICO: argumentou que as iniciativas "não surgem no melhor momento, nem servem de pretexto para discutir e reformar o sistema político."Estes dois projectos de lei referem-se a uma só árvore e não cuidam de toda a floresta quando a relação entre o povo português e sistema político que o governa é cada vez mais distante", disse, apontando a necessidade de adoptar a eleição por ciclos uninominais e a diminuição do número de deputados, além de rever as regras de financiamento dos partidos políticos.

A declaração de voto de Duarte Marques subscreve algumas destas ideias: defende a eliminação de 50 lugares no Parlamento e a aplicação dessa poupança no aumento da remuneração dos restantes 180, de modo a "convocar os melhores para o desempenho destas funções".

O socialista José Magalhães lembrou que uma proposta de reforço do regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos fora aprovada na generalidade, mas "naufragou na especialidade", considerando que essa sim foi "debatida na altura certa, no início ou no fim de uma legislatura". "Porquê fazer esse debate agora? Este e outros, que envolvem todo o sistema político, merecem discussão mas não em cima de eleições. Eu até daria qualquer coisa para o primeiro-ministro não estar em exclusividade, para estar em parte incerta, em part-time e não empobrecer o país ou o inexistente secretário de Estado da Cultura. É uma inexistência política, mas em exclusividade", ironizou.

A parlamentar democrata-cristã Teresa Anjinho criticou o facto de se tratar de iniciativas legislativas já apresentadas anteriormente, declarando que estarão destinadas ao "mesmo desfecho formal, em nome da coerência, por parte do CDS". "Nunca nos furtámos nem nos furtaremos a discutir estas matérias. Aquilo que nos move não é a demagogia populista, mas a defesa do estado de direito e das instituições democráticas. O exercício de funções públicas deve pautar-se pelo rigor e princípios da transparência e da fiscalização", defendeu.

O bloquista Pedro Filipe Soares contrapôs que as críticas de eleitoralismo foram usadas para "evitar discutir o essencial" e o facto de os outros partidos argumentarem estar em causa liberdades e garantias não colhe, uma vez que "já existem restrições e incompatibilidades aprovadas".

"O mandato de deputado deve ser a actividade principal e não secundária ou subordinada a outros interesses. O PCP traz soluções concretas para resolver situações obscuras", atestou ainda o comunista João Oliveira, que citou exemplos de deputados socialistas sobre os quais tinha dúvidas, como António Vitorino ou Vitalino Canas, quando instado a fazê-lo pelo deputado "rosa" José Magalhães. O PEV votou ao lado do PCP e do BE.

Notícia alterada: acrescentada a declaração de voto dos três deputados do PS

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