Cortes nos salários da função pública começam nos 675 euros

Alteração acordada entre a maioria e o Governo custa 21 milhões de euros.

Em causa está o novo sistema de requalificação proposto para a função pública
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Em causa está o novo sistema de requalificação proposto para a função pública NFACTOS/Fernando Veludo

O Governo e a maioria decidiram alterar o limite a partir do qual o corte de 2,5% a 12% nos salários dos trabalhadores do Estado começa a ter efeitos. A redução afecta quem recebe mais de 675 euros brutos por mês em vez de começar nos 600 euros.

Esta é uma das alterações ao Orçamento do Estado (OE) para 2014 propostas pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP e custa 21 milhões de euros. Assim, a poupança adicional com a redução dos salários estimada para o próximo ano baixa de 643 milhões de euros brutos para 622 milhões de euros.

O aumento da fasquia nas reduções salariais da função pública será compensada por cortes nas transferências para a Estradas de Portugal, revelaram os líderes parlamentares da maioria na conferência de imprensa desta sexta-feira. Os 21 milhões necessários para suportar a subida para os 675 euros serão conseguidos com emagrecimentos nas verbas destinadas a despesas de funcionamento e de investimento da empresa.

A alteração para os 675 euros pretende pôr em pé de igualdade os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e os trabalhadores do sector público. As pensões acima de 600 euros brutos terão um corte de 10%.  No caso dos salários, como os trabalhadores têm que descontar 11% para a CGA ou para a Segurança Social, o corte começaria, na realidade, a partir dos 554 euros. Com a alteração proposta, o ponto de partida é igual.

A solução encontrada fica aquém daquela que era a pretensão da maioria parlamentar, nomeadamente dos deputados do PSD, que queriam elevar o limiar para os 700 euros.

As alterações ao artigo 33º não ficam por aqui. O número 16, que prevê que “durante o ano de 2014 é revista a tabela remuneratória única, por portaria do primeiro-ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças”, passa para o artigo seguinte.

Agora, o artigo 34 passa a prever que “durante o ano de 2014, o Governo procede a uma avaliação da aplicação da tabela remuneratória única, com o objectivo de determinar, entre o mais, da sua coerência no contexto das carreiras e políticas remuneratórias do sector público e da sua abrangência sobre trabalhadores em funções públicas, de forma a habilitar às acções mais adequadas ao aperfeiçoamento da mesma”.

Os sindicatos, nomeadamente a Frente Sindical para a Administração Pública (Fesap), faziam questão que o artigo caísse com o argumento de que assim o Governo dava a ideia de que, além dos cortes salariais previstos, outras alterações poderiam surgir durante o próximo ano.

A proposta terá de ser compensada com medidas alternativas, que os deputados sociais-democratas pretendiam que passassem pela aplicação de uma taxa sobre as PPP e grandes empresas dos sectores das telecomunicações e grande distribuição. No entanto, e tal como o PÚBLICO avançou, o Governo travou esta ideia e o PSD já não apresentará propostas neste sentido.

As resistências à aplicação destas contribuições extraordinárias vieram do Ministério das Finanças, mas também do Ministério da Economia, tutelado por António Pires de Lima. E o próprio parceiro de coligação, o CDS, também não mostrou abertura.

No que diz respeito às PPP, o argumento para travar a taxa foi o facto de poder pôr em causa as renegociações em curso com as concessionários e que visam uma poupança anual de 300 milhões de euros. Já a contribuição especial sobre as telecomunicações e a grande distribuição foi vetada porque o Governo entende que são sectores que não recebem verbas do Estado, como acontece com as rendas da energia (sector que no próximo ano terá de pagar uma taxa extraordinária).

Apesar de o PSD ter deixado cair esta medida, os socialistas vão insistir na criação de um imposto sobre as PPP, que já tinham proposto no passado mas foi chumbado pela maioria. A taxa faz parte das propostas de alteração do PS ao OE para 2014 e que o partido avalia em 350 milhões de euros.