O PCP avançou esta tarde no Parlamento com um conjunto de diplomas que abarcam diversas operações do sector dos transportes, como a reversão da privatização da CP Carga, que teve como vencedor a MSC, que não consta do acordo de Governo do PS com os partidos à sua esquerda.

O PCP quer ainda o fim da fusão da REFER com a EP – Estradas de Portugal (que deu origem à IP – Infra estratuturas de Portugal) e, no caso da  da subconcessão do serviço público da Carris e da Metro de Lisboa, além da reversão quer um ponto final no processo de fusão e reestruturação das duas companhias, reunidas numa única entidade desde 2012.

No Parlamento entrou também, pela mão do PCP, uma recomendação de anulação do processo de privatização da EGF.

Os contratos de subconcessão assinados com os privados para estes gerirem os transportes colectivos de Lisboa e do Porto ainda não receberam o visto prévio do Tribunal de Contas (TdC). Esta é uma condição essencial para a concretização dos negócios efectuados com as empresas (ADO/Avanza, no caso da Carris e da Metro de Lisboa; Transdev, na Metro do Porto; e Alsa, na STCP.

De acordo com a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, todos os “actos, contratos e demais instrumentos sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TdC) cujo valor seja superior a 950 mil euros não produzem quaisquer efeitos antes do visto ou declaração de conformidade”.

Recorde-se que, desde que dão entrada no TdC, este tem 30 dias úteis para se pronunciar sobre os contratos, período esse que é interrompido cada vez que há pedidos de esclarecimento. E, actualmente, apesar desses contratos há terem sido assinados há muitas semanas, nenhum deles recebeu ainda uma decisão por parte do TdC.

O contrato mais avançado nesse sentido é aquele que entrega à ADO/Avanza a gestão e exploração da Carris e do Metro de Lisboa. Os contratos tinham sido devolvidos com pedidos de informação e esclarecimentos, que deram entrada no Tribunal no passado dia 4. Já os contratos da Metro do Porto (ganho pela Transdev) e da STCP, (ganho pela Alsa), não deram ainda sequer entrada no TdC para apreciação.

Estes contratos de subconcessão estão na mira do PS, que deverá formar Governo com o apoio do PCP, PEV e BE. Os socialistas pretendem  “anulação das concessões e privatizações em curso”, e, fora deste sector, defendem que a privatização da empresa de tratamento de resíduos, a EGF, ganha pela Mota-Engil, foi uma “ilegalidade”, apostando na sua reversão.

Quanto à TAP, a ideia do PS é alienar apenas 51% do capital, o que implicará modificar a venda em curso ao consórcio formado por Humberto Pedrosa e David Neelman. Esta segunda-feira, o PÚBLICO entrou em contacto com as empresas privadas visadas pelo programa de governo do PS, mas não obteve comentários.

Já esta tarde, no debate parlamentar, o primeiro-ministro, Pedro Passo Coelho, depois das críticas do BE, PCP e PS, afirmou que vai prosseguir o processo de privatização da TAP e as subconcessões das empresas de transportes públicos.

Dos processos referenciados pelo programa de Governo do PS, o da privatização da EGF é o mais antigo: ficou fechado em Novembro do ano passado, com a entrega da holding pública de tratamento de resíduos urbanos detida pela Águas de Portugal à Suma, da Mota-Engil, por 150 milhões de euros.

Já depois de conhecido o resultado do concurso de privatização, o negócio foi alvo de providências cautelares, incluindo da Valorsul, um dos subsistemas da EGF que tem como accionistas minoritários municípios como Lisboa, Loures e Amadora.

Quando era presidente da Câmara de Lisboa, António Costa foi um dos rostos da oposição à privatização, defendo “não existir nenhuma razão económico-financeira” para vender a empresa e acusando também a EGF (accionista maioritária da Valorsul) de desrespeitar os estatutos da sociedade e os compromissos com os municípios que levaram à criação dos diversos sistemas intermunicipais de tratamento de lixo (11 no total, que passaram para a Suma).