O PSD vai propor uma redução do número de deputados – para um número que ainda não foi divulgado – e a introdução do voto preferencial. As propostas devem na Assembleia entrar até ao final de Junho e vão baixar sem votação para a comissão eventual que está a trabalhar os projectos de reforço da transparência. Mas estas alterações à lei exigem uma maioria de dois terços, o que implica um entendimento com o PS... que António Costa já recusou.

O secretário-Geral do PS e primeiro-ministro assumiu esta quinta-feira, na sede do partido, que não pretende rever as leis eleitorais durante esta legislatura, dizendo assim não à proposta apresentada pelo PSD. "Não há nesta legislatura qualquer condição para fazer uma alteração das leis eleitorais", disse António Costa no momento da entrega da sua moção de estratégia global ao congresso do PS que decorre entre 3 e 5 de Junho.

Os centristas, esses, sempre foram contra a redução de deputados assim como o PCP e o BE que agora dão apoio parlamentar ao Governo socialista.  

O anúncio da intenção da bancada do PSD em avançar com as duas alterações à lei eleitoral foi feito esta quinta-feira pelo deputado Luís Marques Guedes, em conferência de imprensa no Parlamento. O desenho da proposta ainda não está terminado, mas o deputado lembrou que “historicamente” o PSD já propôs a redução para 181 deputados. Os contornos do voto preferencial – em que o eleitor pode colocar pela sua ordem de preferência os candidatos a deputados – também ainda não foram divulgados.

As duas propostas foram defendidas pelo líder do PSD, Pedro Passos Coelho, no último congresso, no início do passado mês de Abril. Aliás, o líder social-democrata tem defendido estas alterações à lei nos últimos anos, embora não lhe tenha dado consequência parlamentar durante o Governo em que esteve coligado com o CDS-PP.

Na moção que levou ao último congresso e que foi aprovada, Passos Coelho defendeu “a consagração do voto preferencial opcional e a reconfiguração dos círculos eleitorais de modo a combinar a existência de um círculo nacional com círculos locais de menor dimensão”, o que permite ao eleitor ter “um voto nominal escolhendo o seu candidato preferido, além da escolha do partido da sua preferência”.

A intenção de reduzir os actuais 230 deputados para 181 e a introdução do voto preferencial foram duas das propostas avançadas por António José Seguro, então líder do PS, em 2014, durante a campanha interna para as primárias, mas que acabaram por não prosseguir. Entretanto, António Costa, actual líder do PS e primeiro-ministro, derrotou Seguro na liderança do partido e não acolheu estas bandeiras. 

Registo das “ofertas institucionais”

Estas propostas inserem-se num pacote de outros projectos do PSD para reforçar a transparência dos titulares de cargos políticos e as incompatibilidades dos deputados. Entre as alterações propostas está o alargamento dos titulares que estão sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos bem como a extensão a empresas do sector público do período de “nojo” a que estão sujeitos os membros do Governo.

No capítulo do controlo da riqueza, o PSD não avança para já com um projecto de enriquecimento ilícito, depois de duas tentativas falhadas para o concretizar. Mas os sociais-democratas punem com crime de desobediência a falta de apresentação das declarações de rendimento e património. Uma das novidades dos projectos é a obrigação de registo público e actualizado de “todas as ofertas institucionais” recebidas por titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos.

No Estatuto dos Deputados, o PSD propõe o alargamento das incompatibilidades em acumular funções em órgãos de soberania, órgãos autárquicos e entidades reguladoras. É proposto ainda o impedimento de ser consultor ou emitir pareceres, a título individual ou através de sociedades, em trabalho para o Estado ou entidade pública. O PSD quer ainda que o incumprimento do registo de interesses seja punido com a suspensão automática do mandato.

Este pacote da transparência dá entrada na mesa da Assembleia até amanhã para poder baixar sem votação, o princípio que foi adoptado para todos os partidos que apresentaram projectos, o PS, PCP e o BE.