Depois de encerrado o dossier do Orçamento do Estado para 2019 a 30 de Novembro, data da votação final global, o Governo aposta em três sectores - Habitação, Trabalho e Saúde - para negociar as suas propostas de lei ao nível do Parlamento, de modo a conseguir que sejam aprovadas até ao fim da legislatura.

As alterações à legislação sobre Habitação, actualmente em fase de votação indiciária em sede de comissão parlamentar, são a prioridade para o Governo que aposta em benefícios fiscais e no novo regime de renda acessível para procurar regular o mercado de arrendamento. O executivo quer que estas alterações sejam acordadas com o PSD.

O partido liderado por Rui Rio deverá igualmente ser o interlocutor escolhido para negociar as alterações à legislação laboral que resultaram do acordo de Concertação Social de 2018. 

Já as alterações à Lei de Bases da Saúde serão a última batalha negocial no Parlamento na sessão legislativa que encerra a legislatura. Este acordo deverá ser estabelecido à esquerda, com o BE e o PCP. O Governo está ainda a estudar a proposta elaborada pelo grupo liderado por Maria de Belém Roseira, antiga ministra da Saúde de António Guterres.

O documento de Maria de Belém Roseira deverá ser ajustado pelo executivo, bem como pelo PS. Só depois, a proposta de lei do Governo dará entrada no Parlamento. A ideia é a de que a proposta socialista seja trabalhada em conjunto com o PCP e o BE. Os bloquistas já entregaram um projecto de Lei de Bases da Saúde preparado pelo seu dirigente João Semedo e pelo dirigente histórico do PS e “pai” do Serviço Nacional de Saúde, António Arnaut, ambos recentemente falecidos.

Incentivos ao arrendamento

A prioridade do executivo é aprovar as alterações legislativas sobre Habitação em Janeiro. “É essencial”, garantiu um membro do Governo ao PÚBLICO, defendendo que um regime de benefícios fiscais para senhorios é a aposta para ajudar a regularizar o mercado de arrendamento.

A decisão de voltar a adiar a votação indiciária de algumas propostas que estão em comissão parlamentar deveu-se a necessidade de “assegurar que este regime de benefícios fiscais para senhorios é negociado com o PSD e aprovado com o seu acordo”. Isto, porque, segundo o mesmo responsável governativo, o BE e o PCP “fizeram saber que não acompanham estas propostas”.

O adiamento da votação levou a deputada Helena Roseta a demitir-se da coordenação do grupo de trabalho sobre Habitação na comissão parlamentar, tendo dele sido posteriormente sido afastada por iniciativa do líder parlamentar do PS, Carlos César. Até aqui e sob coordenação de Helena Roseta - autora da proposta de Lei de Bases da Habitação também a ser trabalhada pelo grupo de trabalho -, foi aprovada legislação que altera as condições em que são possíveis despejos, reconhece o direito de preferência dos inquilinos na compra das casas e regulamenta o alojamento local. Sempre em acordo com o BE e o PCP.

Agora, com o PSD, deverá ser aprovado no início do ano um sistema de benefícios fiscais para senhorios que passa pela redução de 28 para 14% da taxa de IRS sobre rendas recebidas pelos senhorios que assinem com inquilinos contratos de arrendamento por dez ou mais anos. Aprovada será também a criação do regime de renda acessível em que os senhorios ficam isentos de impostos sobre rendas se alugarem as casas por um valor 20% inferior à média de rendas da respectiva freguesia.

Consagrar Concertação Social

As mudanças na legislação laboral acordadas pelo ministro Vieira da Silva na Comissão Permanente de Concertação Social serão a batalha parlamentar do Governo a seguir à Habitação.

O PSD aprovou na generalidade estas alterações, numa votação exigida pelo Governo, quando o grupo parlamentar do PS estava a preparar-se para que o diploma baixasse à comissão sem votação, em Julho. O líder do PSD, Rui Rio, afirmou então que o facto de as propostas em causa espelharem os acordos conseguidos em Concertação Social “merece um respeito especial”. Mas avisou que não aceita alterações, ou seja, que o Governo ceda a exigências do PCP e do BE.

Comunistas e bloquistas opuseram-se a alterações negociadas na Concertação Social, nomeadamente a manutenção dos bancos de horas por mais um ano nos acordos individuais, a flexibilização dos contratos de muito curta duração, as restrições à celebração de contratos a termo, os limites à utilização do trabalho temporário ou o aumento do período experimental.