Os partidos da esquerda defenderam esta quinta-feira, no Parlamento, a necessidade de promover a regionalização administrativa do país durante o debate sobre descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais. “Fazemos esta discussão com uma discussão que também ainda está por fazer, a da regionalização, a da criação de regiões administrativas, porque falar de descentralização do Estado, falar da organização administrativa do Estado, exige também que tenhamos em conta a necessidade de criação das regiões”, afirmou a deputada Paula Santos (PCP).

A deputada comunista salientou que a criação das regiões administrativas está prevista na Constituição e, em relação à descentralização de competências para as autarquias, questionou “que garantias dá este Governo” que as transferências de novas atribuições para as autarquias serão acompanhadas dos recursos necessários para a sua execução.

A regionalização também foi defendida pelo deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda, considerando que o Governo devia lançar o processo de criação de “regiões administrativas” em vez de andar “enredado a criar umas entidades atípicas”, através da proposta de eleição pelos autarcas dos dirigentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR).

O deputado bloquista salientou que “descentralizar é aproximar” e que “descentralizar não pode ser para criar entidades mais ou menos cinzentas”, por falta de legitimidade democrática eleitoral. Na sua intervenção, Pedro Soares lamentou que o Governo não tenha apoiado a “possibilidade da reversão da agregação das freguesias”, porque “era muito importante que se tivesse dado a voz” às populações.

José Luís Ferreira, do Partido Ecologista “Os Verdes”, destacou que “a descentralização não pode ocorrer só porque o Estado não quer ou não consegue dar resposta” e também advogou a importância de se avançar com a regionalização.

A deputada Emília Santos, do PSD, estranhou “a posição do Governo em relação aos contratos interadministrativos” e notou que “descentralizar é um trabalho sério para destinar cada tarefa a quem melhor a pode executar”.

“Não podemos, por isso, concordar com esta inesperada proposta, que não podemos promover em coerência, na responsabilização dos imóveis para efeitos de IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis]”, afirmou a deputada, avisando o Governo para não contar com os sociais-democratas “para passar cheques em branco” às propostas socialistas.

Durante o debate, o social-democrata Jorge Paulo Oliveira acusou o PCP de ser o partido mais centralista da democracia portuguesa, sublinhando que não estava a referir-se ao princípio “leninista de centralismo democrático”. A comunista Paula Santos contrapôs que o PSD não quer fazer um debate sério sobre a descentralização.

Hélder Amaral, do CDS-PP, também recusou que o Governo promova uma “regionalização encapotada” e reclamou a necessidade de mais informação sobre a forma como será promovida a descentralização para as autarquias.

O ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, respondeu que o “debate é sobre transferência de competências para as autarquias, que têm quatro décadas de provas dadas” e que o novo quadro de atribuições se destina ao “próximo ciclo autárquico” até 2021. O governante comprometeu-se a trabalhar na especialidade com todos os partidos “no sentido de um efectivo aperfeiçoamento da democracia local”, com respeito pela história e “compromissos assumidos”.

“O que queremos não é eliminar experiencias, é avaliá-las e ir mais além, fazer melhor, tal como no aprofundamento de competências em matéria de gestão de receitas fiscais próprias ou numa intervenção na área da habitação, ou na área da gestão do património público devoluto e abandonado”, frisou.

PS recusa comissão

Entretanto, o PS recusou a proposta do PSD de criar uma comissão eventual sobre a descentralização, afirmando que o debate na especialidade das propostas em discussão no Parlamento pode ser feita na comissão de Poder Local. O "não" do PS foi anunciado pela deputada Susana Amador, escassas duas horas depois de o PSD ter apresentado a proposta, antes do debate em plenário. Susana Amador disse não ver necessidade de "recorrer a uma outra comissão eventual", dado que já existe uma "para o efeito", onde é possível construir "o edifício legislativo".

Para Berta Cabral, do PSD, e dado que as matérias em debate nestas alterações - como as transferências de competências, mas não só – são transversais, seria positivo que o âmbito do debate na especialidade da lei se fizesse além das competências da Comissão de Ambiente e Poder Local.

Além da proposta de lei do Governo, foram apresentados projectos sobre o tema pelo PSD, que propõe uma Lei-Quadro, PCP e CDS-PP. O Bloco de Esquerda e partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) optaram por projetos de resolução.

O PS já defendeu que todos os diplomas sobre descentralização apresentados por diferentes forças políticas devem ser viabilizados para discussão em sede de especialidade.