Esta semana o Orçamento do Estado vai começar a ser discutido na generalidade. Durante dois dias, será debatido e depois votado. Se é certo que nesta primeira votação os partidos que apoiam o Governo vão votar favoravelmente o documento, poderá haver surpresas na discussão na especialidade. O Governo fez passar a ideia que a discussão em pormenor não era de faz de conta, mas também avisou que a margem para incorporar novas medidas não é muita, para não dizer nenhuma. Apesar disso, os parceiros do Governo vão apresentar algumas medidas que causam dissabores à maioria parlamentar.

Além da medida mais problemática e de onde pode sair uma coligação negativa deixando o PS isolado, que será a limitação dos salários dos gestores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e a reintrodução destes administradores no âmbito das regras de transparência que todos os gestores têm de seguir, os partidos que apoiam o Governo já foram dando conta de outras propostas que querem debater na especialidade.

BE e PCP fizeram braço-de-ferro com o ministro do Trabalho e Segurança Social, Vieira da Silva, por causa do aumento de pensões e o PCP já fez saber que não vai deixar cair a proposta de aumento extraordinário até dez euros de todas as pensões, incluindo o primeiro escalão das mínimas, as sociais e as rurais que ficaram de fora do aumento extraordinário por não terem estado congeladas nos últimos anos. Ora esta é uma medida que agrada ao PSD e ao CDS, que, aliás, tem a mesma proposta na forja. Se houver um entendimento entre PCP, BE e direita, o Governo poderá ser forçado a fazer este aumento que, de acordo com os centristas, custa 50 milhões de euros.

As mexidas nos recibos verdes são outro dos assuntos por resolver. Sobre este assunto, o BE já veio anunciar por duas vezes que tem acordo com o Governo, mas o dossier parece não estar assim tão fechado, pelo menos para o PCP. Na revisão do regime contributivo dos recibos verdes falta acordo sobre a taxa contributiva destes trabalhadores e, na semana passada, PS e BE fizeram saber que havia acordo numa medida de combate à precariedade (bolsas, estágios e falsos recibos verdes), impedindo o despedimento de trabalhadores precários depois de uma denúncia à Autoridade para as Condições no Trabalho. Contudo, há várias matérias relacionadas com os recibos verdes que ficarão para serem resolvidas no debate na especialidade.

Em cima da mesa voltarão a ser faladas as famosas mexidas nas deduções da educação. António Costa já retirou a esperança a grandes alterações, mas o PCP já falou em critérios de classificação destas despesas e para o BE esta medida era uma das principais bandeiras.

Há no entanto uma aspecto em que todos já se puseram de acordo: melhorar a tributação do património imobiliário detido por offshores, através do novo adicional do IMI, o chamado “imposto Mortágua”. Na audição do ministro das Finanças, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, fez saber que está disposto a mexer nas regras da nova medida, para conseguir taxar os imóveis detidos por empresas sedeadas em paraísos fiscais.

No que toca à função pública, apesar da pressão dos partidos da esquerda, o Governo deixou para 2018 o descongelamento das carreiras dos funcionários públicos. Mário Centeno disse que era uma das prioridades, mas que era difícil tecnicamente de pôr em prática rapidamente. Acresce que um descongelamento de todas as carreiras produziria milhares de subidas salariais e uma pressão na execução orçamental para a qual não há margem este ano.

Houve, no entanto, uma medida para os funcionários públicos que ficou fechada nas negociações, mas que não agradou ao PCP, que poderá insistir nela na discussão na especialidade: o fim do pagamento em duodécimos do subsídio de Natal. A solução inscrita no Orçamento foi a de que metade deste subsídio seria pago em duodécimos e a outra metade no mês de Novembro, não dando possibilidade de escolha por ser difícil de aplicar no sistema de pagamento dos funcionários públicos, que era, no mínimo, o reivindicado pelos comunistas. O PCP poderá voltar a insistir nesta medida que não tem impacto orçamental, mas tem implicações de tesouraria.