A proposta de lei do Governo para baixar o Pagamento Especial por Conta (PEC) das empresas, em alternativa à redução da Taxa Social Única (TSU), deu entrada nesta terça-feira no Parlamento, três dias antes de os parceiros sociais se reunirem para assinar uma adenda ao acordo de concertação social, para ali incluir esta nova medida.

O diploma, que segundo o primeiro-ministro já tem garantida a aprovação na Assembleia da República, é omisso em relação ao acordo de concertação e também nada diz sobre a primeira medida que o executivo apresentou para compensar as empresas pela subida do salário mínimo para os 557 euros, descendo a TSU em 1,25 pontos percentuais.

Mas, na parte do diploma em que explica os motivos da proposta de lei, não deixa de enviar um sinal político, ao sustentar que há um “largo consenso na sociedade portuguesa no sentido da mencionada redução temporária do PEC”.

Em 2017 e 2018, as empresas vão ter uma redução adicional (fixa) de 100 euros no valor a pagar através do PEC, uma espécie de “colecta mínima” de IRC que é adiantada ao Estado uma vez por ano, em Março, ou em duas prestações, em Março e Outubro.

A ideia é reduzir de forma progressiva este pagamento nestes dois anos, para que em 2019 haja “uma possibilidade mais efectiva de dispensa do PEC através de regime simplificado de tributação”, algo que o Governo já previa no Orçamento do Estado, por proposta do PCP.

Actualmente, o PEC corresponde a 1% do volume de negócios do ano anterior, com um limite mínimo de pagamento de 850 euros; quando o valor é superior, o pagamento equivale a esse limite “acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de 70.000 euros”. Agora, terá uma redução fixa de 100 euros em relação ao PEC que seria pago sem esta medida especial, mais uma “redução adicional de 12,5% sobre o montante” que resultar daquele cálculo. Será assim durante dois anos. Uma redução temporária cuja vigência, vinca o Governo no mesmo diploma, “coincidirá com o tempo necessário à entrada em vigor” do novo regime de tributação.

Quando, depois do chumbo da TSU por parte de PSD, BE, PCP e PEV, António Costa apareceu no final do Conselho de Ministros a apresentar a solução alternativa, garantiu que a medida foi decidida “depois de ouvir os parceiros sociais e depois de ter assegurado a sua aprovação na Assembleia da República”.

Para sexta-feira está marcada uma reunião de concertação social – entre o Governo, as duas centrais sindicais e as quatro confederações patronais –, para ser assinada uma adenda ao acordo, assinado em Janeiro com a UGT, a CIP (indústria), CCP (comércio e serviços), CAP (agricultura) e CTP (turismo). A CGTP ficou de fora do acordo.

O secretário-geral da UGT, Carlos Silva, chegou a dizer na semana passada que não aceitaria sentar-se à mesma mesa com a CGTP para discutir a redução do PEC; depois, precisou ao PÚBLICO que assinará a adenda, porque a convocatória para a próxima reunião prevê na ordem de trabalhos a “assinatura de adenda” e não a sua discussão. “Todos os parceiros têm o direito de estar na reunião”, disse, sublinhando que “só assinam a adenda os outorgantes do compromisso”.