Um juiz federal do estado norte-americano do Texas voltou a declarar ilegal o programa de protecção de migrantes que chegaram aos Estados Unidos quando tinham menos de 16 anos — o DACA (Deferred Action for Childhood Arrivals) —, criado em 2012 pelo antigo Presidente dos EUA Barack Obama.

Segundo Andrew Hanen, as alterações que a Administração Biden fez ao programa que protege estes migrantes — conhecidos como "dreamers" (sonhadores) — não resolvem "as deficiências jurídicas" que o mesmo juiz identificou em 2021, quando decretou a sua ilegalização.

O magistrado garante, no entanto, que os mais de 579 mil "dreamers" inscritos no programa não perdem o direito a residir e a trabalhar nos EUA, porque a sua decisão apenas suspende novas inscrições.

Nomeado em 2002 para o cargo pelo antigo Presidente George W. Bush, do Partido Republicano, o juiz Hanen respondia a uma acção movida por nove estados governados pelo Partido Republicano, incluindo o Texas, que pediam a suspensão do DACA, criticando os gastos despendidos no apoio a um tipo de imigração que consideram ser irregular.

Na sua decisão, o juiz federal diz não haver "nenhuma diferença material" entre a versão original do DACA e a versão revista por Biden, e repetiu parte do que já tinha dito em 2021, nomeadamente o argumento que defende que a competência para a implementação e o destino do programa pertence ao Congresso e não ao Governo ou aos tribunais norte-americanos.

"A solução" permanente e definitiva sobre a situação dos "dreamers" cabe "ao poder legislativo e não aos poderes executivo ou judicial", disse Hanen.

Não obstante, a Administração Biden já deu a entender, através da porta-voz da Casa Branca, Karine Jean-Pierre, que vai apresentar recurso da decisão, pelo que é expectável que todo este processo venha a ser decidido, em última instância, pelo Supremo Tribunal.

Em 2020, o Supremo travou uma iniciativa de 2017 do então Presidente, Donald Trump, para acabar com o DACA e deportar milhares de "dreamers".

"Tal como temos vindo a dizer há muito tempo, discordamos da conclusão do tribunal distrital [do Texas] de que o DACA é ilegal e vamos continuar a defender esta política fundamental de todas as contestações jurídicas", informou a porta-voz da Casa Branca, num comunicado divulgado na quarta-feira.

Num outro comunicado, o secretário da Segurança Interna dos EUA, Alejandro Mayorkas, sublinhou que a decisão não retira os direitos concedidos aos beneficiários do programa, mas afirmou que a mesma "põe em risco a segurança e a estabilidade de mais de meio milhão de 'dreamers' que têm contribuído para as comunidades" do país.