Uma mulher, que se fazia passar por advogada, foi condenada pelo Juízo Local Criminal de Oeiras-Juiz 1, a uma pena de 120 dias de multa, à taxa diária de sete euros, perfazendo o montante total de 840 euros e ao pagamento de indemnização de dois mil euros ao Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, pela prática dos crimes de usurpação de funções e de procuradoria ilícita.

Segundo um comunicado do Conselho Regional de Lisboa, em causa está o facto da mulher se fazer passar por advogada e cobrar 600 euros para obter autorizações de residência junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Ou seja, recebia dinheiro de clientes e agia em sua representação, sem qualquer habilitação para o fazer.

A falsa advogada foi denunciada ao Conselho regional de Lisboa a 16 de Outubro de 2018, tendo-lhe sido instaurado um processo de prática de procuradoria ilícita, seguido de participação criminal.

Em comunicado, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados afirma que “irá sempre estar na primeira linha do combate à Procuradoria Ilícita, exercendo de forma rigorosa, vigilante e intransigente, as competências que estatutariamente lhe são atribuídas na defesa dos superiores interesses dos cidadãos e dos actos próprios das Advogadas e dos Advogados portugueses, contribuindo sempre para a credibilização e prestígio da Advocacia”.

Segundo dados da Ordem dos Advogados, só o Conselho Regional de Lisboa tem actualmente 326 processos pendentes, na secção de procuradoria ilícita, nos quais, em 90% dos casos, os visados são empresas de consultadoria, de gestão de condomínios, de cobrança de dívidas, gabinetes de contabilidade, TOCS, sociedades de mediação imobiliária e advogados com inscrição suspensa e ou cancelada.

Para se ter uma ideia, só nos primeiros quatro meses de 2022, foram recepcionadas 118 participações que levaram à instauração de 104 processos de procuradoria ilícita e averiguação preliminar.

No ano passado, foram recebidas 216 participações que motivaram a instauração de 139 processos de procuradoria ilícita e de averiguação preliminar enquanto em 2020 foram recebidas 285 participações que deram origem a 160 processos.