As medidas laborais negociadas com o PCP e o BE no ano passado e que não foram discutidas com os parceiros sociais voltarão à concertação social. Em causa está o aumento de 18 para 24 dias da compensação paga pelas empresas quando os contratos a prazo cessam; a reposição do pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais ou o alargamento da arbitragem necessária.

A decisão foi transmitida aos representantes das confederações patronais e das centrais sindicais nesta quarta-feira, durante uma reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), que ainda está a decorrer.

A Agenda para o Trabalho Digno, discutida ao longo de 2021 “é agora retomada para que se conclua o processo em sede de concertação social, após o período de consulta pública a que foi sujeira no final do ano passado”, lê-se no documento entregue pelo Governo aos parceiros sociais.

O executivo reconhece que “existiram matérias que não foram discutidas” com os patrões e com os sindicatos e, por isso, entende que é “relevante” fazer uma reflexão sobre estas medidas.

Para combater e desincentivar o recurso abusivo à contratação a termo e à rotatividade excessiva, está em cima da mesa aumentar a compensação por cessação de contrato de trabalho a termo (certo ou incerto) de 18 para 24 dias.

Outra proposta em cima da mesa em a ver com o pagamento do trabalho suplementar. O Governo sublinha que Portugal foi um dos únicos oito países da União Europeia em que a remuneração por hora de trabalho suplementar desceu face 2010 e propõe-se alterar o pagamento do trabalho extra a partir das 120 horas anuais.

Assim, a primeira hora nos dias úteis será paga a 50%, em vez dos actuais 25% e, a partir da segunda hora o trabalhador terá direito a um acréscimo de 75%, em vez dos actuais 37,5%.

O Governo quer ainda retomar o tema da arbitragem necessária para “evitar vazios na contratação colectiva”. Assim, a proposta passa por permitir que, durante o período de sobrevigência da convenção, qualquer das partes possa requerer a arbitragem necessária.

“Nessas condições a convenção manter-se-ia aplicável, em sobrevigência, até que fosse proferida a competente decisão arbitral”.

O processo levado a cabo no ano passado, e que coincidiu com as negociações do Orçamento do Estado para 2022 que acabou chumbado, foi muito criticado pelas confederações patronais que suspenderam então a sua participação na CPCS porque medidas como o aumento do valor das horas extraordinárias e das indemnizações tinham sido discutidas na concertação.

Na reunião desta quarta-feira estará ainda em discussão o acordo para a competitividade e rendimentos que o Governo quer ter fechado no início do Outono.

Um dos pontos a incluir neste acordo é a evolução do salário mínimo nacional ao longo da legislatura e que deverá atingir “pelo menos os 900 euros em 2026”.

O Governo tem também como objectivo aumentar, até 2026, o peso das remunerações no PIB em três pontos percentuais, de modo a atingir o valor médio da União Europeia. Para cumprir esse objectivo, será necessário aumentar o rendimento médio por trabalhador em 20% entre 2021 e o final da legislatura.