A associação que representa as empresas do sector petrolífero, a Apetro, diz que fixar margens máximas nos combustíveis, como propôs o Governo e já foi aprovado pela Assembleia da República, cria um “elevado nível de incerteza” para o sector e pode vir a afectar o investimento das empresas, penalizando, em particular, “a capilaridade da rede” de distribuição que serve “as populações das zonas rurais”, utilizadora de gás de garrafa.

Numa audição, nesta quarta-feira, na comissão parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território sobre o diploma em que se contempla a possibilidade de fixação temporária de margens máximas ao longo de toda a cadeia de valor dos combustíveis, o secretário-geral da Apetro, António Comprido, afirmou que as empresas já realizaram estudos e têm pareceres jurídicos que atestam as consequências de uma lei “negativa e absolutamente desnecessária”.

Destacando o que entende ser a “inutilidade da lei” e a “incoerência de tentar controlar os preços actuando sobre o menor dos seus componentes”, já que “a fatia de leão”, ou cerca de 60% do preço final, corresponde aos impostos, António Comprido criticou o facto de a análise da​ Entidade Nacional para o Sector Energético (ENSE) sobre a evolução dos preços entre 2019 e Junho de 2021 (com que o Governo justificou a introdução da medida) ter incidido sobre um período de tempo em que houve uma queda atípica das cotações e, por isso, uma subida relativa dos custos fixos (ou margens) no conjunto de elementos que formam o preço.

Na análise, divulgada em Julho, a ENSE concluiu então que “os preços médios de venda ao público estão em máximos de dois anos, em todos os combustíveis” e que a “subida é mais justificada pelo aumento dos preços antes de impostos e das margens brutas do que pelo aumento da fiscalidade”.

Segundo o relatório daquela entidade, durante “os meses críticos da pandemia”, em 2020, “os preços médios de venda ao público [dos combustíveis] desceram a um ritmo claramente inferior à descida dos preços de referência” — que são calculados e publicados diariamente no site da ENSE e que se referem à cotação dos produtos à saída da refinaria. Para os cálculos do preço final, há depois que acrescentar (além da carga fiscal) a incorporação de biocombustíveis e a margem bruta das gasolineiras, onde estão efectivamente os ganhos das empresas, mas também uma variedade de custos, como transportes, custos de funcionamento dos postos e despesas com pessoal, entre outros.

Na mesma audição, o presidente da ENSE, Filipe Meirinho, sublinhou que a análise desenvolvida pela entidade fiscalizadora foi “rigorosa e concreta”, pretendendo aferir o comportamento dos preços neste período específico e estabelecendo a diferença entre o preço de venda ao público e os preços de referência. “A amplitude temporal curta” quis avaliar em que condições evoluíram os preços entre um ano dito normal (2019), o ano de pandemia, de queda de cotações e consumo (2020) e o primeiro semestre de 2021, em que se começou a verificar alguma recuperação.

Dizendo não contestar “a validade das contas da ENSE”, o responsável da Apetro considerou discutível o período atípico da análise, que permitiu que se tivessem produzido “afirmações, como a do senhor ministro [do Ambiente], de que houve uma apropriação abusiva ou pouco justificada das margens” pelos operadores de mercado. “Estamos a olhar para as margens e a ignorar todos os outros aspectos que são relevantes”, acrescentou Comprido, garantindo que ainda não viu nenhuma exposição sobre este tema que tenha demonstrado que tenha havido abusos por parte das empresas.

E, pegando em dados reunidos pela Autoridade da Concorrência no parecer à proposta de lei (e repetidos pela economista-chefe desta entidade reguladora, Ana Sofia Rodrigues, na mesma audição parlamentar), o secretário-geral da Apetro frisou que, no período escrutinado pela ENSE, “os preços [antes de impostos] em Portugal acompanharam sempre o que aconteceu na União Europeia” e foram melhores do que em Espanha.

“As margens são volume vezes margens unitárias, se essa continha for feita”, o que se vai verificar é que, no período analisado, houve uma “redução significativa das margens brutas totais recolhidas pelos operadores”, assegurou.