Governo cria lei para limitar temporariamente as margens dos combustíveis

A proposta de lei anunciada na semana passada foi aprovada em Conselho de Ministros e segue para o Parlamento. Governo quer poder fixar margens máximas de comercialização dos combustíveis e do gás de garrafa, por um ou dois meses, quando estas forem “inusitadamente altas”.

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Matos Fernandes, esta quinta-feira, depois do Conselho de Ministros LUSA/ANTÓNIO COTRIM

O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira uma proposta de lei para permitir ao Governo fixar por períodos limitados de tempo uma margem máxima de comercialização de combustíveis líquidos e de gás de garrafa.

Segundo o ministro do Ambiente e da Acção Climática, Matos Fernandes, quando aprovada, esta proposta de lei (que será enviada para a Assembleia da República) dará ao Governo “uma ferramenta” para actuar sobre as margens de comercialização do gasóleo, da gasolina e do gás de garrafa, sempre que estas forem “inusitadamente altas e sem justificação para tal”.

Tal como o ministro já tinha explicado ao PÚBLICO, o diploma permitirá que o Governo fixe uma margem máxima por portaria, “ouvindo sempre a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e a Autoridade da Concorrência, e sempre por períodos limitados”, de um mês ou dois, disse o governante na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros.

Esta margem máxima de comercialização aplicar-se-á sobre um “conjunto de margens” cujos valores de referência são conhecidos pela ENSE, como o armazenamento, o transporte e a comercialização. Mas não incidem sobre o preço de um bem em que o Governo não pode actuar – o petróleo –, sublinhou o ministro, sem fazer qualquer referência à carga fiscal, que representa mais de metade do preço final de venda de um litro de combustível.

Matos Fernandes lembrou que, durante o período de confinamento, o executivo teve de fixar preços máximos para a venda de gás de botija, depois de um agravamento acentuado dos preços destes produtos.

O diploma de organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), o decreto-lei 31/2006, já inclui medidas de salvaguarda para situações de crise energética. Agora, o Governo pretende passar a dispor de um instrumento para actuar nos casos em que as margens brutas (que somam uma série de custos aos preços à saída da refinaria, mas que não são o mesmo do que margens de lucro) “comprovadamente ultrapassem” as médias dos dois anos anteriores.

O ministro do Ambiente reiterou que a medida tem como fundamento o relatório recente da Entidade Nacional para o Sector Energético (ENSE) que concluiu que os preços médios de venda ao público estão em máximos de dois anos, em todos os combustíveis, e atribuiu a subida ao aumento dos preços antes de impostos e das margens brutas dos comercializadores.

Segundo a ENSE, a margem dos comercializadores, no final de Junho, era superior em 36,6% na gasolina e 5% no gasóleo à margem média praticada em 2019.

Atraso nas medidas estruturais

Na quarta-feira, a presidente da Autoridade da Concorrência, Margarida Matos Rosa, foi questionada sobre este tema na Assembleia da República e admitiu estar a analisar o relatório da ENSE. Porém, a reguladora destacou que a análise incidiu sobre um período limitado de tempo (dois anos) e atípico devido à pandemia, com preços historicamente baixos do petróleo e quedas de 50% do consumo. O desejável para perceber o comportamento dos operadores seria uma análise mais alargada no tempo, afirmou.

Além disso, Matos Rosa lembrou que na análise feita ao mercado em 2018 pela AdC, concluiu-se que noutro período de baixa do petróleo, em 2015, também se verificou um aumento das margens. “A assimetria que leva a que os preços se ajustem mais lentamente na descida [das cotações] e mais rapidamente na subida” verifica-se em todos os países e tem sido analisada por diversos reguladores da concorrência, explicou.

“Este ajustamento assimétrico pode ter contribuído para o aumento das margens quando ocorreu a redução do preço do Brent [petróleo do Mar do Norte que é referência para a economia portuguesa]”, disse a presidente da entidade reguladora, sublinhando que o mais importante para melhorar o funcionamento de um mercado que a AdC considera muito concentrado e pouco concorrencial são mesmo medidas que facilitem o acesso de operadores alternativos às actuais infra-estruturas de transporte e armazenamento e que favoreçam as condições de importação de produtos que concorram com os da refinaria da Galp.

Margarida Matos Rosa também salientou que a própria Agência Internacional de Energia, no seu relatório deste ano sobre Portugal, considerou ser necessário implementar as recomendações que a entidade reguladora tem feito ao Governo ao longo dos anos.