O Parlamento elegeu nesta sexta-feira os membros da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública, numa lista que tem como presidente Ana Gouveia e Freitas Martins (indicada pelo PS) e como membros João Alexandre da Silva Lopes (PSD) e Sara Younis Augusto de Matos (PS).

O organismo contará ainda com um membro indicado pelo Conselho de Prevenção da Corrupção e por um outro escolhido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP, mas estas entidades só serão chamadas para indicarem os seus membros depois da votação desta sexta-feira. Assim que estiver completa a equipa e publicada em Diário da República, a comissão entrará em funções.

De acordo com a lei 30/2021, publicada em Maio, a comissão tem como missão o acompanhamento, fiscalização e “aprovação de medidas especiais de contratação pública em matéria de projectos financiados ou co-financiados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, de execução” do PEES e PRR (que prevê um pacote de 16,6 mil milhões de euros), bem como “de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais [SGIFR] e, ainda, de bens agro-alimentares”.

A agora eleita presidente da comissão tem como áreas de interesse e investigação o direito dos contratos públicos e dos contratos da administração pública, direito administrativo, urbanismo e energia. É ainda consultora da Abreu Advogados e membro da equipa encarregada pelo Governo da elaboração do anteprojecto do novo Regime Jurídico da Edificação e Urbanização.