A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira um novo decreto com medidas especiais de contratação pública, com várias alterações introduzidas pelo PS de forma a procurar responder às exigências de controlo da legalidade na origem do veto do Presidente da República.

A reapreciação do decreto com as alterações introduzidas pelo PS foi aprovada apenas com os votos favoráveis da bancada socialista, a abstenção do PSD, do Chega e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e o voto contra das restantes bancadas e deputados.

Em linhas gerais, os socialistas sustentam que, na nova versão do diploma, são agora ampliadas as condições de controlo por parte do Tribunal de Contas; reforçadas as incompatibilidades dos membros da comissão independente, com o presidente a ser eleito pelo Parlamento; e duplicadas as multas para sancionar casos de ilegalidade.

Este diploma, que se destina a agilizar a contratação pública, partiu do Governo, que o considera essencial para possibilitar a execução dos fundos europeus nos próximos anos (cerca de 57 mil milhões de euros).

Em Novembro passado, foi aprovado na Assembleia da República apenas com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD. Mas acabou por ser alvo de veto político por parte de Marcelo Rebelo de Sousa em 5 de Dezembro. O Presidente da República justificou então o seu veto a esse decreto com base numa exigência de um maior controlo da legalidade, como contrapartida para uma maior simplificação ao nível dos procedimentos.

Em declarações à agência Lusa, o vice-presidente da bancada socialista Carlos Pereira afirmou que foi feita uma análise às principais preocupações transmitidas pelo chefe de Estado, “sobretudo duas: As condições de acompanhamento por parte do Tribunal de Contas e a comissão independente criada no quadro das alterações do código dos contratos públicos”.

“No caso do Tribunal de Contas (TdC), o PS acomoda as preocupações manifestadas pelo Presidente da República. Todos os contratos acima dos 750 mil euros estão naturalmente sujeitos a fiscalização prévia do TdC; e aqueles que estiverem abaixo desse montante, em qualquer dos procedimentos (ajustes directos ou contratos limitados), são obrigatoriamente enviados para o tribunal no máximo dez dias depois de os contratos estarem fechados. O TdC faz a seguir o seu acompanhamento concomitante”, indicou Carlos Pereira.

O vice-presidente da bancada do PS observou também que, na eventualidade de ser detectada uma ilegalidade antes de o contrato ser executado, “o adjudicante tem de suspender, sujeita-se à fiscalização prévia e só pode avançar após o visto do TdC”.

No que respeita às dúvidas levantadas pelo chefe de Estado em relação à forma como foi inicialmente consagrada a comissão independente, designadamente a indicação do seu presidente e as incompatibilidades, o PS sustenta que também “correspondeu” às objecções de Marcelo Rebelo de Sousa.

“Três das pessoas que fazem parte da comissão independente são nomeadas pela Assembleia da República, sendo uma delas o presidente; outra por parte da Comissão Nacional de Prevenção da Corrupção; e, finalmente, outra pelo Instituto de Mercados Públicos do Imobiliário e Construção (IMPIC). Em matéria de incompatibilidades, verifica-se um reforço. Os membros desta comissão não podem ter altos cargos políticos, nem podem ser dirigentes de partidos, de associações empresariais ou sindicatos”, salientou.

Carlos Pereira indicou ainda que, em matéria de transparência, o PS decidiu “duplicar as multas que se encontravam previstas” na primeira versão do diploma para os casos de ilegalidades comprovadas.

No debate do diploma, na quarta-feira, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Caldas, manifestou-se igualmente confiante que as alterações ao regime especial da contratação pública “respondem a todas as justas inquietações” do Presidente da República.