O Parlamento discute nesta sexta-feira o futuro do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF): enquanto o Governo o quer extinguir e distribuir as competências pela GNR, PJ e PSP, o PSD, por oposição, pretende reforçá-lo mudando a sua natureza de serviço de segurança para força de segurança. É isso que está no projecto de lei que os sociais-democratas levam ao plenário para discussão conjunta com propostas do Governo, do Bloco e do Chega.

No entanto, as decisões sobre a medida polémica serão atiradas para daqui a uns seis meses, já que os quatro diplomas irão baixar sem votação à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias durante pelo menos 60 dias, apurou o PÚBLICO junto dos partidos — não que o adiamento fosse preciso, já que o Bloco apoia a solução do Governo. Isso atira a discussão na especialidade, no mínimo, para Outubro e Dezembro, porque entretanto o Parlamento “mergulha” no Orçamento do Estado para 2022 durante um mês e meio.

A principal consequência desta proposta do PSD seria a perda de alguns direitos por parte dos elementos do SEF, que deixariam de poder fazer greve — como a marcada para esta sexta-feira, que inclui protesto frente ao Parlamento —, a par do que acontece na GNR e na PSP. Mas isso permitiria, ao mesmo tempo, evitar que uma greve do serviço levasse ao encerramento de fronteiras aeroportuárias ou marítimas — algo que actualmente está ao alcance dos sindicatos do pessoal do SEF. No entanto, para que esta proposta do PSD vingasse, o Governo teria de recuar na intenção de distribuir as competências daquele organismo pela GNR, PSP, PJ, Instituto dos Registos e Notariado, Rede Nacional de Segurança Interna e pelo novo Serviço de Estrangeiros e Asilo. E, até agora, só houve um pequeno passo atrás: o ministro da Administração Interna chegou a defender que a reestruturação do SEF não tinha de ser discutida no Parlamento precisamente por se tratar de um serviço e não de uma força de segurança, mas o Governo contrariou-o, optando por apresentar a proposta na Assembleia da República.

Além de alterar a natureza para força de segurança, o PSD apenas rearruma as atribuições do SEF por áreas — as de natureza policial e de investigação criminal, as de gestão documental, asilo e refugiados, e do plano internacional. E remete para o Governo a tarefa de regulamentar, em 60 dias, o “regime de exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal do corpo especial do SEF”.

Sem querer entrar na argumentação que irá usar no debate no plenário, o vice-presidente social-democrata André Coelho Lima vinca que a intenção é “tornar claro que o PSD defende o oposto” do Governo. “Este propõe extinguir uma força especializada criada com Schengen em 1986 para gerir fronteiras e a imigração, e o PSD quer reforçar institucionalmente o SEF, equiparando-o à GNR e PSP.” Ou seja, em vez de continuar com a filosofia praticamente híbrida que tem hoje — um serviço de segurança que ao mesmo tempo que tem autoridade policial agregada —, o SEF passaria a ser uma força de segurança.

Para já, o Governo conta pelo menos com o apoio do Bloco que também terá já alguma segurança de que o PS lhe dá a mão para a aprovação da sua proposta de criação da Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo. A agência tem por missão, segundo o diploma do BE, “executar e acompanhar as políticas relativas aos serviços de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de asilo e de instalação de refugiados, bem como estudar, promover, coordenar e executar as medidas e acções relacionadas com as políticas migratórias e os movimentos migratórios”.

Já o Chega propõe alterações à Lei de Segurança Interna para que o Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI) passe a integrar não dois representantes eleitos pela Assembleia da República mas sim um deputado designado por cada partido com assento parlamentar, e para que o SEF e o CSSI passem a emitir parecer sobre a aplicação das “grandes linhas políticas de segurança europeia propostas pelos órgãos comunitários”.