O Parlamento aprovou nesta sexta-feira a prorrogação do prazo da comissão de inquérito do Novo Banco, discutiu o tema do aparcamento e a pernoita de autocaravanas em zonas que não o permitam expressamente (que seguiu para debate na especialidade), votou a favor de resoluções sobre estruturas de apoio a pessoas LGBTQI+ e sobre a eliminação de quaisquer práticas abusivas em obstetrícia​. Também discutiu e votou um projecto de resolução para que a injecção de capital no Novo Banco passe pelo Parlamento: foi reprovado.

A decisão de prolongar mais uma vez os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução foi aprovada por unanimidade. Os deputados pedem a prorrogação por 60 dias, a partir de 28 de Maio, de modo a “permitir a realização de audições em falta, bem como a apreciação e discussão do respectivo relatório final”. Os trabalhos deverão, assim, terminar até ao Verão.

Em matéria de Novo Banco foi rejeitada (pelo PS e pela IL) a resolução do Bloco de Esquerda a recomendar ao Governo que cumpra a determinação da Assembleia da República e submeta a esse órgão de soberania, para discussão e votação, qualquer decisão de injecção de capital no Novo Banco. O chumbo originou várias declarações do voto, do CDS ao Bloco.

Pernoita de autocaravanas

A discussão, a pedido do PCP, das propostas de alteração a artigos do Código da Estrada que limitam o aparcamento e a pernoita de autocaravanas em zonas que não o permitam expressamente, resultou na decisão de enviar os diplomas para debate na especialidade.

De acordo com as alterações introduzidas em Janeiro pelo Governo no Código da Estrada (que originou uma petição com 7886 subscritores), os utilizadores de autocaravanas estão proibidos de pernoitar e de aparcar o veículo fora de locais expressamente autorizados, mesmo que para descansar durante o percurso. O objectivo do Governo ao aprovar esta lei, como especificou a deputada socialista Jamila Madeira, foi travar “o autocaravanismo selvagem” e alinhar com as boas práticas europeias.

No debate que antecedeu as votações, o PCP argumentou que todo o regime de utilização das autocaravanas está já devidamente regulamentado, sublinhando que “quem incorre nessa prática em locais não autorizados, quem se instala numa zona costeira, espalha objectos pelo local, deixa lixo pelo chão, já estava em infracção mesmo antes desta alteração ao Código da Estrada”.

Estruturas de apoio a pessoas LGBTQI+

A Assembleia da República aprovou resoluções do BE e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues que recomendam ao Governo a criação de estruturas de apoio para as pessoas LGBTQI+.

O projecto de resolução da deputada não inscrita Cristina Rodrigues (ex-PAN) foi aprovado com votos a favor de PS, BE, PCP, PAN, PEV, da proponente e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, e a abstenção de PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal.

Já os diplomas do BE e da deputada Joacine Katar Moreira (ex-Livre) foram aprovados com a abstenção de PSD e Iniciativa Liberal, voto contra do CDS-PP e voto a favor dos restantes. O deputado único do Chega não esteve presente.

Mais redes sociais

Na mesma sessão plenária, os deputados aprovaram, por unanimidade, uma resolução do PS que recomenda ao Governo que avalie “Programa Redes Sociais em todo o país, com o objectivo de identificar as medidas necessárias ao seu funcionamento harmonioso, liderante e alinhado em todo o território nacional”, e com vista também à “definição de mecanismos necessários ao acompanhamento, monitorização e avaliação da nova geração do Programa Redes Sociais”.

Práticas abusivas em obstetrícia

Hoje foi também aprovado um outro projecto de resolução da deputada Cristina Rodrigues que recomenda ao Governo que “garanta a eliminação de quaisquer práticas abusivas em obstetrícia como a manobra de Kristeller, a episiotomia de rotina ou outras que configurem violência obstétrica”.