Lista de paraísos fiscais “deve ter consequências reais”

Eurodeputados recomendam que os governos revejam critérios da “lista negra”. Presidência portuguesa e Comissão Europeia abrem a porta ao debate.

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O Parlamento Europeu prevê uma revisão dos critérios da “lista negra” LUSA/OLIVIER HOSLET

O socialista holandês Paul Tang, presidente da subcomissão dos assuntos fiscais do Parlamento Europeu e um crítico audível da estratégia de concorrência fiscal do seu próprio país, desafiou a Comissão Europeia e os 27 governos da União Europeia (UE) a reverem os critérios da “lista negra” de paraísos fiscais (exteriores ao mercado interno) para não deixarem de fora os “verdadeiros paraísos”.

No Parlamento Europeu esteve em debate nesta quarta-feira uma proposta de resolução através da qual os eurodeputados pedem que os governos criem regras mais apertadas, passando a incluir na “lista negra” as jurisdições sem impostos sobre os lucros das empresas.

Como presidente da subcomissão, o eurodeputado dos Socialistas e Democratas foi a voz da sensibilidade média dessa discussão dentro do Parlamento: considerou que a actual lista é ineficaz e reclamou “consequências reais” para as empresas sediadas nos paraísos a nível fiscal.

A bola fica do lado dos governos e da Comissão, que faz a preparação técnica desses critérios. E, nesse campo, há abertura para as regras serem revistas.

O Parlamento pretende que a UE tenha critérios mais rigorosos e dá como exemplo o facto de as Ilhas Caimão terem sido retirados da “lista negra”, apesar de serem apontadas como responsáveis por 16,5 % das perdas fiscais a nível mundial. Paul Tang chamou a atenção para o facto de as jurisdições que actualmente fazem parte da lista europeia só serem responsáveis por 2% das perdas fiscais globais e contrapôs: “O país de onde venho — Países Baixos — é responsável por 8,5% e as Ilhas Caimão são o número um”.

“Os Estados-membros não estão a cumprir o seu dever, por isso, o Parlamento tem de dizer a verdade: esta lista é confusa e ineficaz”, disse Tang, que além de defender critérios mais apertados é também defensor da ideia de que a Europa deve dar um exemplo interno e desincentivar os seus próprios “paraísos fiscais”, como considera ser o seu país Natal.

Para o presidente da Fisc, “estar nesta lista deve ter consequências reais tanto para os países que estão nesta lista como para as empresas que funcionam a partir desses países. Mas os Estados-membros que tomaram uma decisão esqueceram-se de algo: de incluir os verdadeiros paraísos fiscais”.

Tang citou dados do inquérito Eurobarómetro do Outono de 2016 que indicam que 86% dos cidadãos da UE são a favor de regras mais rigorosas em matéria de combate à fraude, elisão e evasão fiscais. Disse-o para sublinhar a importância de os políticos darem uma resposta às expectativas dos cidadãos. “A responsabilização e o escrutínio são parte da nossa democracia”, salientou o eurodeputado socialista holandês.

A eurodeputada do PSD Lídia Pereira, coordenadora do Partido Popular Europeu (PPE) na subcomissão da Fisc, secundou a necessidade de a UE estancar a perda de fontes de receita para o financiamento das políticas públicas. “Os nossos orçamentos nacionais não podem continuar a perder todos os anos 20% das receitas com o imposto sobre as sociedades [IRC] em transferências para paraísos fiscais. Cada cêntimo que deixamos de receber faz falta para ajudar a reconstruir e a relançar a economia e o emprego”.

Pensando nas empresas, em particular nas PME, como "o motor” da recuperação económica, Lídia Pereira considerou ser “importante continuar a contar com um mercado interno com uma concorrência (também fiscal) leal e justa”, sem “transigir na utilização de paraísos fiscais para ocultação de rendimentos e para evitar o pagamento de impostos devidos”.

O eurodeputado do PS Pedro Marques, também coordenador na subcomissão parlamentar pelos socialistas europeus, considerou ser preciso agir num momento em que os cidadãos e as pequenas e médias empresas “estão a fazer muitos sacríficos” e, “ao mesmo tempo, alguns milionários e muitas multinacionais aproveitam os paraísos fiscais para escapar ao pagamento de impostos”. Para o deputado, é necessário que a “falta de ambição, de consistência e de transparência da ‘lista negra’ tem de ser ultrapassada em definitivo”.

Consequências na reputação

Em nome da Comissão Europeia, Paolo Gentiloni, responsável pela pasta da Economia, disse que Bruxelas está disponível “para adoptar iniciativas caso os resultados não estejam alinhados com as nossas expectativas, nomeadamente através de propostas legislativas”. E Lisboa, na Presidência do Conselho da União Europeia, lembrou que novas medidas demoram o seu tempo até estarem implementadas e convidou o Conselho a avançar.

A secretária de Estados dos Assuntos Europeus do Governo português, Ana Paula Zacarias, afirmou: “Se a Comissão quiser apresentar uma proposta legislativa nesta área, será analisada pelo Conselho de acordo com os requisitos do Tratado [o que, sendo uma matéria fiscal, exige a unanimidade entre todos os Estados-membros]”.

Em relação aos instrumentos que os governos nacionais usam para se defenderem dos paraísos fiscais terceiros à UE – isto é, recorrendo a normas anti-abuso e outras medidas que desincentivem e penalizem as empresas e os contribuintes particulares a recorrerem aos centros financeiros de baixa tributação e pouco cooperantes a nível de troca de informação financeira —, o Governo português lembrou que os impactos podem ser significativos.

“O principal objectivo [da lista] é garantir que existe uma mudança e não um castigar as jurisdições. Estar na lista faz com que haja uma consequência ao nível da reputação. Cada vez mais jurisdições mudam as suas práticas e adoptam textos de boa governação — normas que são aplicadas entre os Estados-membros da UE”, respondeu Zacarias.