Novas regras da banca geram coro de críticas contra o BdP

O Código da Actividade Bancária exige “solidez financeira” e “independência de espírito” como requisitos de idoneidade a banqueiros, um dos pontos que gera mais críticas.

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LUSA/TIAGO PETINGA

O anteprojecto de Código da Actividade Bancária (CAB), que o Banco de Portugal (BdP) colocou a 29 de Outubro em consulta pública, entrou na recta final. E está a gerar um coro de críticas em vários quadrantes da sociedade portuguesa, onde é visto com grande desconfiança por não ser um verdadeiro código da actividade. Para banqueiros, investidores, auditores e advogados, o foco dos reparos prende-se com o objectivo de criar um quadro legal que introduz excepções a uma série de diplomas estruturantes da ordem jurídica nacional, que suscitam vários problemas de constitucionalidade, em benefício da actuação livre do BdP e da sua protecção ou poder discricionário.