Mendonça Mendes: “Há muita margem” para que OE passe com o apoio do BE

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, acredita que o BE mude de posição, dizendo que as diferenças apontadas são “tácticas”, e admite reforço na Saúde.

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Insistindo que “não há regateio de esforços para o combate à crise de saúde pública”, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, afirma que não se vive “um momento em que possamos andar a discutir o défice à décima” como no passado. Em entrevista ao PÚBLICO/Renascença, que pode ouvir esta quinta-feira às 23 horas, o governante não exclui a hipótese de haver um segundo Orçamento Suplementar até final do ano.

O Governo receia que o PCP ainda possa mudar o sentido voto no OE uma vez que terá o seu Congresso dias antes da votação final global?
Perante o OE que o Governo apresentou e o contexto em que o país vive, penso que não há ninguém que admita como hipótese que o país não tenha o OE aprovado. Tivemos uma votação na generalidade que contou com todos os parceiros de esquerda que têm estado até agora a suportar a solução de Governo à excepção, de uma forma surpreendente, do BE. Essa foi a parte da surpresa da votação na generalidade, mas estamos convencidos que há muita margem e muito caminho para que em sede de especialidade se possa negociar e que o OE possa passar com o mais amplo apoio possível à esquerda.

Quando fala em muita margem, lembro que a UTAO fez as contas e disse que havia uma diferença de mais de mil milhões.
Respeito a UTAO e não me verá fazer nenhuma crítica à UTAO, mas a UTAO é a unidade técnica de apoio aos deputados, o Governo relaciona-se com os deputados, não se relaciona com a UTAO. Em sede de especialidade, temos a mesma margem negocial de sempre em termos de vontade de negociar e temos o objectivo muito claro de termos um instrumento que possa responder à situação pandémica, às necessidades de saúde pública e daquilo que são as consequências que a crise pandémica tem e que ainda não estão totalmente certas. Temos todos que fazer um grande esforço com base na proposta que foi apresentada e discutir alterações na especialidade que reforcem o SNS, a protecção social, o apoio às empresas, protecção de rendimentos.

A verba inscrita no OE para um subsídio de risco para os profissionais de saúde na linha da frente do covid é de 270 milhões de euros. Chegará?
Nesta fase, não podemos estar a falar das grandes verbas ou dos grandes agregados. Há um dado objectivo: propomos no OE um reforço muito substancial do SNS. Não iremos regatear um único esforço de investimento no SNS para salvar vidas. Temos que mobilizar todos os recursos para responder não apenas à situação pandémica mas a todas as outras patologias que existem e que têm que ter resposta. Reforçamos no Orçamento Suplementar, reforçámos agora e reforçaremos as vezes que forem necessárias porque as vidas não têm preço. Todas as instituições estão unidas nesse propósito, não há regateio de esforços para o combate à crise de saúde pública.

Então vamos falar de propostas concretas dos partidos. O PCP propõe um 8.º escalão de IRS. O Governo está aberto a essa possibilidade?
Essa proposta tem a ver com o formalizar no 8.º escalão aquilo que já hoje existe de forma transitória como taxa adicional de solidariedade. Em matéria de IRS, gostaria de assinalar o compromisso do Governo em continuar a reforma dos escalões de IRS, designadamente no domínio da classe média onde ainda não tinha chegado o alívio de IRS. Agora há uma coisa que não estava no programa do Governo que é a pandemia e temos que concentrar os nossos esforços no combate à pandemia, tomando medidas com significado em termos financeiros e eficazes mas que sejam medidas extraordinárias, que não sendo permanentes nos permitam depois retomar a situação de equilíbrio do OE. Nós não queremos aumentar impostos. A decisão de procurar responder a esta crise não aumentando impostos é uma decisão muito importante que o Governo leva muito a sério.

Mas também não têm que cumprir os 3% de défice neste OE.
Não temos que cumprir as metas do Tratado neste momento mas haverá uma altura em que vamos passar a cumprir. O cumprimento dessas metas não é algo de punitivo em relação aos Estados, é algo absolutamente fundamental para que as economias tenham capacidade de financiamento. Não temos nenhuma obsessão com o défice. Temos é a noção de que a gestão prudente das contas públicas é a única coisa que garante a liberdade do país.

Este défice previsto para 2021 pode ainda crescer, fruto das negociações do OE na especialidade?
Não é momento em que possamos andar a discutir à décima como fazíamos há um ano atrás, para não ir mais longe. O saldo orçamental não é o determinante para tomar certas decisões mas também não é possível propor medidas desgarradas que desequilibrem todo o exercício do OE. Por exemplo, o PSD tem tido um discurso de que este é um OE que dá tudo a toda a gente e que individualmente não está contra cada uma das medidas mas que está contra as medidas no seu conjunto. A consequência deste discurso é que não irá propor aumento de despesa. Se quiser assumir a imagem de coerência do seu líder, o PSD não pode associar-se a propostas de aumento de despesa que sejam incomportáveis. 

E o BE?
Todos têm que ter a consciência que o OE não é uma feira de Natal. O mais fácil seria aprovar medidas, o que é mais difícil depois é que essas medidas se possam prolongar no tempo e é esse sentido de responsabilidade que tenho a certeza que todos os partidos terão.

Portanto, as propostas que os partidos apresentem com medidas provisórias, extraordinárias e não estruturais poderão ser mais facilmente acolhidas?
Sim, já temos deixado isso claro. Até pela forma como podemos financiá-las é importante tomar medidas que sejam extraordinárias, como a nova prestação social, que é uma medida de grande alcance...

... que ainda não é suficiente para o BE, nomeadamente a nível da protecção dos trabalhadores independentes. Admite fazer mais reajustes em sede de especialidade?
É pública toda a evolução que tem sido feita no desenho desta prestação social. Por isso é que é surpreendente para todos que o BE não se tenha vinculado à decisão final. Quando vota contra o OE, vota contra uma prestação social que foi melhorada e modulada com muitas sugestões do BE. Estou convencido que ao longo da especialidade o BE perceberá aquilo que todos já perceberam. Estaremos com a mesma boa-fé e o mesmo coração aberto a fazer a negociação.

O BE não está de boa-fé?
O BE estará com boa-fé seguramente. Dizer que o Governo está de boa-fé não significa que outros não estejam de boa-fé. O pior que há na vida política é a adjectivação e os processos de intenção que existem. Não há nenhuma superioridade moral em nenhum partido. Cada um faz aquilo que lhe compete. O que estou a tentar explicar é que acompanhei o processo desde o início, a génese de ter uma prestação social que corresponda aqueles que ficam de fora, até à forma como fomos evoluindo, no nível da abrangência e de condições de acesso. Por isso, é muito surpreendente que o desfecho não tenha sido, para já, positivo.

Está a dizer que neste apoio o Governo foi até onde o BE pediu e que agora está a pedir mais coisas que inicialmente não tinha pedido?
Em determinadas circunstâncias, o Governo até foi além daquilo que o BE disse. O que importa frisar relativamente ao BE não são as diferenças que existem, e que penso que são tácticas. É importante pôr a tónica na convergência que existe de propósitos e de resposta que temos desenhada. Não há nenhum motivo para que o BE não volte aquilo que é o seu espaço natural, que é a esquerda. O BE não se sentirá confortável na fotografia junto ao Chega, à IL, ao PSD e ao CDS, a votar contra uma prestação social que abrange mais de 200 mil pessoas.

Está a pensar na sugestão de Francisco Louçã de retirar do OE o Novo Banco e ficar lá para Maio?
Sendo conselheiro de Estado, normalmente os conselhos do prof. Francisco Louçã são feitos no âmbito do Conselho de Estado. Depois tem as suas opiniões que normalmente serão muito valorizadas na área política em que ele milita.

Facilitaria ou não as negociações?
Estou convencido que, se mantivermos todos o espírito de compromisso com o país, no final do processo teremos a aprovação do OE por parte de toda a esquerda, que é isso que é natural.

O novo apoio aos trabalhadores independentes aprovado a 24 de Julho só foi regulamentado em Outubro. O que lhe pergunto é quando vai ser pago? E se vai ser com retroactivos?
Não tenho o detalhe dos retroactivos. Para quem está à espera do apoio qualquer dia em falta é uma eternidade, mas o esforço que foi pedido à Segurança Social ao longo do último ano é um esforço absolutamente enorme. Os funcionários e dirigentes da Segurança Social merecem uma palavra de muito estímulo pela capacidade que tiveram de fazer aquilo que nunca foi feito: no mesmo ano, conceber uma prestação, implementá-la e pagá-la. Recordo-me de todos os problemas que houve com o layoff simplificado, mas a verdade é que hoje toda a gente diz que esta foi uma medida de grande alcance para podermos mitigar os efeitos da taxa de desemprego. Conceber as prestações, desenvolver os sistemas de informação não é tarefa que se faça de um dia para o outro. Temos que ter esta consciência. Mas repito: isso não significa que não tenha a consciência que cada dia de falta de apoio é uma eternidade para o destinatário. Mas a forma como temos conseguido responder do ponto de vista público é muito relevante e estou convencido que essa prestação será paga nos próximos tempos.

Ainda este mês de Novembro?
Não tenho a informação concreta. O número de pedidos também não é significativo.

É quanto?
Tenho ideia que anda à volta de dez mil.

O INE divulgou esta quarta-feira os números de 126 mil trabalhadores desempregados nos últimos três meses. Isso significa que as prestações de layoff vão ter que se manter provavelmente durante bastante mais tempo e os apoios ao desemprego serão maiores do que estava previsto pelo Governo?
Nesta altura, todas as previsões devem ser lidas com cautela e com humildade. A evolução da situação pandémica é, neste momento, indefinida. Já todos percebemos que vamos ter um mês de Novembro muito difícil e que Dezembro pode ser um mês difícil. Sempre que a situação pandémica implicar limitações à actividade económica deve valer aquilo que o ministro das Finanças já disse, em nenhuma circunstância o Governo deixará de apoiar o emprego e a manutenção do emprego. O pior que nos pode acontecer é chegar ao fim da crise pandémica com a capacidade produtiva destruída. Se não tivermos empresas e trabalhadores no final da crise pandémica, a nossa recuperação não é em V é muito mais difícil.

Pode haver outro Orçamento Suplementar este ano?
Não é possível a nenhum decisor político afastar nenhuma possibilidade. Com os dados que temos hoje que não nos parece que seja necessário, mas temos que ter a humildade suficiente para acompanhar a situação extraordinária que temos e não devemos excluir nenhuma hipótese. O que não significa que estejamos a pensar fazer um Orçamento Suplementar. Significa que não podemos excluir nenhuma hipótese.