O PS viabilizou hoje as propostas de partidos da oposição que proíbem apoios públicos a empresas sediadas em paraísos fiscais (offshore).

Com base nas propostas hoje aprovadas, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado Suplementar, as empresas e entidades com sede fiscal em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada ficam excluídas dos apoios públicos criados para dar resposta ao impacto económico da pandemia de covid-19.

Em causa estavam quatro propostas, do BE, Verdes, da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e do PCP, tendo apenas a dos comunistas sido rejeitada.

O PÚBLICO noticiou na quinta-feira que o BE contar com o apoio dos socialistas, com quem estava a negociar, para deixar de fora das ajudas públicas de resposta à covid-19 as empresas controladas por entidades sediadas em territórios considerados paraísos fiscais pelo Estado português.

Em causa está a lista negra elaborada pelo Ministério das Finanças que elenca os “países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis”, onde se incluem mais de 80 jurisdições, como as Baamas, Emiratos Árabes Unidos, Hong Kong, Uruguai, Jersey, Ilhas Caimão, São Marino, Andorra, Liechtenstein ou Ilha de Man.

Trata-se de uma lista diplomática que agrega um conjunto de territórios com características comuns, sendo um deles o de juntar jurisdições com regras fiscais que permitem às entidades ali sediadas imputar lucros que não reflectem a actividade económica real ali realizada, mas sim negócios realizados noutras geografias.

No ano passado, adiantou também o PÚBLICO esta semana, o volume das transferências feitas por empresas e cidadãos a partir de Portugal para paraísos fiscais teve uma queda significativa face ao ano anterior.

As estatísticas mais recentes da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), cedidas ao PÚBLICO pelo Ministério das Finanças, mostram que as transferências realizadas por residentes e não residentes em Portugal — a soma dos valores associados a empresas e cidadãos — diminuíram em um terço (33%) em relação a 2018, caindo de 8900 milhões de euros para um valor próximo (mas abaixo) dos 6000 milhões.

O recuo deve-se sobretudo ao facto de as empresas estrangeiras com contas abertas em bancos portugueses terem enviado para os territórios offshore ou de baixa tributação metade do valor que tinham transferido em 2018 (ao todo, 1985,5 milhões de euros, quando no ano anterior esse montante tinha rondado os 4100 milhões).