Opinião

Circuito offshore: fim à vista?

A União Europeia (UE) deu mais um passo de gigante na luta contra o circuito dito offshore, isto é, o circuito de países e regiões que são permissivos com os fluxos financeiros ilícitos, ou seja, a fraude e evasão fiscal, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a corrupção.

Este passo consistiu na publicação, em 5 de Dezembro de 2017, de uma lista designada de “jurisdições fiscais não-cooperantes” que na prática funciona com um ranking de bête-noire. Em paralelo, 47 países comprometeram-se a reformar as deficiências nos seus sistemas. Deste modo, a UE reconfirmou que a era do laisser-faire fiscal terminou, enviando uma mensagem política sem precedentes aos governos, às grandes empresas, aos super-ricos e aos intermediários fiscais (advogados, consultores, TOC, ROC, etc.).

Tratou-se de uma alteração fundamental sem precedente histórico, com importância decisiva na evolução dos mercados. Faço notar que marcou o início de uma nova etapa na luta contra as operações com geografias com deficiências na cooperação internacional, e significa uma alteração daquelas que acontece uma vez na vida. Isto desafia o cepticismo vigente e confirmou a liderança mundial da UE na afirmação de uma nova era fiscal que até aqui estava a ser gizada no papel e a enfrentar fortes resistências.

Destaco que o alcance do que descrevi excede a área fiscal, posto que desfibra o circuito que dá guarida e meios de movimentação ao dinheiro/riqueza que não pode explicar a origem, incluindo o detido por terroristas ou por decisores/funcionários públicos/privados que se alimentam dos flagelos da corrupção, nepotismo e conflito de interesses.

A estratégia da UE, na fase atual, consiste na pressão reputacional, visando inferiorizar a percepção de confiança sobre as jurisdições listadas, como antecâmara da calendarização da aplicação de medidas defensivas. Explorando o mal-estar provocado pela revelação pública de diversos factos financeiros e fiscais, sentidos como escandalosos à luz dos valores morais prevalecentes, com a finalidade de incentivar essas jurisdições a praticarem os padrões europeus, que são mais exigentes do que os do G20/OCDE. Embora coincidam todos na utilização da arma reputacional ou das medidas defensivas, como meio de dissuadir quem recusa os padrões que pretendem difundir à escala global. Ou seja: quem cria os regimes (jurisdições), aqueles que os utilizam (super-ricos e grandes empresas), ou os promovem (intermediários fiscais).

Tudo isto sinaliza uma mudança cultural sobre a reprovação social do não-pagamento do imposto devido, sendo uma temeridade supor que os propósitos da UE, G20 ou OCDE são mera retórica política. Como há vários anos venho fazendo notar, assistimos a uma viragem na história da humanidade, importando compreender que a alvorada do imposto como fonte de risco legal e reputacional introduz consequências da maior importância ao nível da sua função enquanto instrumento de governo, posto que veio dar nova vida à sua função de meio apto a influenciar os comportamentos (económicos) humanos a bem da humanidade e do interesse público, em revigoramento da sua função de meio de obtenção de receita.

A cultura do “That makes me smart”, exibida pelo Senhor Trump para justificar não ter pago os impostos, com que o confrontou a Senhora Clinton, perdeu licença social. Em contexto de economia reputacional, montagens unicamente por razões fiscais, por exemplo, testas de ferro sem actividade económica real, ou desvios artificiais de lucros (isto é, uma empresa/super-rico que obtém lucros num país estrangeiro com alta tributação, desvia-os para um país/região de nula ou baixa tributação, de modo a eliminar ou reduzir o imposto), são percecionadas como actos repugnantes. Isto é, porque agravam o esforço fiscal dos cumpridores, a dívida pública e a erosão da receita dos Estados, ofendem a economia de mercado/iniciativa privada, e causam desigualdade e pobreza. Acresce que a percepção de impunidade sobre os ricos e poderosos que não pagam os impostos na medida da sua capacidade contributiva fractura a confiança nas instituições políticas e origina radicalização política.

Devido a tudo isto tenho como certo que o braço da cooperação fiscal sob a égide da UE chegará a todo o lado, incluindo a Portugal ou à CPLP. Quem não perceber que competitividade, transparência, sã concorrência e actividade económica real são uma e a mesma coisa, nem para si será bom. O que é algo que já toda a gente sabe e pratica? Ou lá vem o coro para mais uma regularização tributária extraordinária?