IL quer suspender nomeação do governador do Banco de Portugal até haver nova lei

João Cotrim de Figueiredo alega que o Governo deve respeitar o processo legislativo da Assembleia da República em nome do Estado de direito.

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Mário Centeno deve ser a escolha do Governo para dirigir o Banco de Portugal LUSA/TIAGO PETINGA

A Iniciativa Liberal pretende que a Assembleia da República recomende ao Governo que só inicie o processo de designação do novo governador do Banco de Portugal (cujo mandato termina a 9 de Julho) quando o Parlamento terminar o processo legislativo sobre as novas regras para a escolha do nome máximo do regulador da banca.

No projecto de resolução que entregou no Parlamento, o deputado João Cotrim de Figueiredo alega o Banco de Portugal é um regulador cuja “competência técnica e independência face ao poder político e económico deve ser garantida e salvaguardada” e que, por isso, até propôs que a designação do governador fosse antecedida de um concurso público internacional (proposta que foi chumbada no Parlamento por PS, PSD, BE e PCP). E recorda que o projecto de lei do PAN que foi aprovado na generalidade no dia 9 – só com o voto contra do PS e, por coincidência, horas depois de a saída de Mário Centeno do Governo ser oficial – impõe diversas incompatibilidades para o exercício do cargo, nomeadamente a imposição de um período de “nojo” mínimo de cinco anos entre as funções de governante e as de governador do regulador da banca.

João Cotrim de Figueiredo defende, por isso, que a “consideração que o Governo deve demonstrar pelo processo legislativo a decorrer na Assembleia da República é verdadeiramente fundamental para o regular funcionamento das instituições democráticas”.

O deputado da IL lembra até que, se o executivo não respeitar esse processo legislativo, pode até acontecer a “situação caricata” de a pessoa que for indicada pelo Ministério das Finanças para governador ter incompatibilidades que estão a ser discutidas na mesma comissão onde se fará a sua audição prévia para assumir o cargo. “É, também, a dignidade das instituições e do Estado de direito que está em causa”, vinca Cotrim de Figueiredo.

Na passada semana, a Comissão de Orçamento e Finanças discutiu e decidiu a calendarização para o processo legislativo, marcando a votação na especialidade para dia 2 de Julho, admitindo que assim o diploma possa ir ao plenário para votação final global no dia seguinte. No entanto, os partidos podem deitar mão do expediente do adiamento potestativo (obrigatório), pedindo que a votação na especialidade seja adiada - estes pedidos só podem ser feitos uma vez por cada partido, mas isso permitiria que a votação fosse adiada para lá de dia 9 de Julho, a data do fim do mandato de Carlos Costa.