Rectificação ao diploma do layoff já trava despedimentos

A redacção anterior abria caminho a que os trabalhadores de uma mesma empresa que fossem colocados em layoff ficassem protegidos de despedimentos, mas o mesmo não sucedia com os restantes colegas. Nova rectificação elimina diferença de tratamento.

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Nuno Ferreira Santos

Uma rectificação ao diploma inicial do layoff simplificado, publicada no sábado, 28 de Março, vem acautelar que nenhum trabalhador de empresas que recorram a este apoio pode ser alvo de despedimento colectivo ou extinção de posto de trabalho.

Na nova redacção, determina-se, assim, que “durante o período de aplicação das medidas de apoio previstas no presente decreto-lei, bem como nos 60 dias seguintes, o empregador abrangido por aquelas medidas não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento colectivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho”.

A redacção anterior abria caminho a que os trabalhadores de uma mesma empresa que fossem colocados em layoff (por suspensão do contrato de trabalho ou redução do horário) ficassem protegidos de despedimentos, mas o mesmo não sucedia com os restantes colegas. A rectificação ao artigo 13º, publicada em Diário da República vem eliminar aquela diferença de tratamento e proteger de despedimento os trabalhadores que não entrem em layoff

O layoff simplificado integra o pacote de medidas aprovadas pelo Governo para ajudar as empresas cuja actividade está a ser afectada pelo surto de covid-19. Assim, podem aceder ao layoff simplificado as empresas ou estabelecimentos cujo encerramento total ou parcial tenha sido decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúde.

Também as empresas que tiverem de parar total ou parcialmente a sua actividade devido a interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou a suspensão ou cancelamento de encomendas podem aderir à medida.

Podem ainda ter acesso ao layoff simplificado as empresas que tenham uma queda de pelo menos 40% da facturação, face ao mês anterior ou ao período homólogo.

As empresas que aderirem podem reduzir o salário aos seus trabalhadores, seguindo as regras gerais previstas no Código do Trabalho, sendo essa remuneração financiada em 70% pela Segurança Social e em 30% pela entidade empregadora.

Em caso de suspensão do contrato, os trabalhadores têm direito a receber dois terços do seu salário normal ilíquido, com a garantia de um valor mínimo igual ao do salário mínimo nacional (635 euros) e com um limite máximo correspondente a três salários mínimos (1.905 euros). Já nas situações de redução do horário, é assegurado o salário, calculado em proporção das horas de trabalho. Durante a concessão do apoio as empresas ficam isentas da Taxa Social Única (TSU), mas os trabalhadores terão de descontar 11% para a Segurança Social.

Pode calcular nos simuladores online da Segurança Social encargos e retribuições

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