Deputados da “transparência” já decidiram: incompatibilidades e idas a tribunal serão discutidas à porta fechada

Relatores dos pareceres sobre levantamento da imunidade dos deputados e incompatibilidades serão escolhidos pela comissão e terão que ser feitos em dez dias. Para fechar a porta, a comissão tem que argumentar e decidir com ela aberta.

,Assembleia da República Portuguesa
Foto
LUSA/ANTÓNIO COTRIM

O dossier das regras de funcionamento da Comissão da Transparência está praticamente fechado e com ele também algumas portas e certas janelas. Os deputados da comissão aprovaram nesta terça-feira à tarde o regulamento que inclui uma série de novos preceitos, como regras para as situações em que é possível fazer reuniões à porta fechada e para a atribuição de relator para os pareceres de levantamento da imunidade dos deputados (para responderem em tribunal) ou sobre incompatibilidades profissionais.

No caso da publicidade das reuniões da comissão, depois das críticas de alguns deputados de vários partidos por o presidente propor que se pudesse fechar a porta aos jornalistas quando a comissão entendesse e para discutir “qualquer” assunto, apenas o PAN apresentou uma proposta de alteração que, primeiro, impunha que todas as reuniões fossem de porta aberta, e depois optou por uma solução de compromisso que permite reuniões reservadas apenas aos deputados no caso de se analisar questões que envolvem segredo de Estado, de justiça ou questões pessoais sigilosas.

Nas votações acabou por ficar aprovada uma versão que inclui todas as regras. Ou seja, apesar de o princípio ser o de as reuniões serem de “natureza pública”, mantém-se a possibilidade de a comissão decidir torná-las reservadas para a “discussão de qualquer assunto, antes ou durante a apreciação do mesmo”. Esta regra foi aprovada com o voto do PS, PSD e PCP e o voto contra do BE e PAN – estes dois partidos consideram que se deve publicitar o mais possível os debates na comissão.

A Comissão da Transparência pode, no entanto, reunir à porta fechada quando estiverem em causa matérias que, nos termos legais, estejam sujeitas, nomeadamente, a segredo de Estado, de justiça ou a sigilo, mas a discussão e argumentação para fechar a porta tem que ser feita com ela aberta, como propôs o PAN e foi aceite por unanimidade. André Silva considera que com esta regra se consegue “limitar a arbitrariedade” da norma que admite fechar a porta para qualquer assunto e obriga os deputados a justificarem publicamente por que querem o segredo das reuniões.

Incluem-se neste caso as questões relacionadas com o levantamento da imunidade de deputados (para responder em tribunal, por exemplo) ou com o seu regime de incompatibilidades e impedimentos (como poder trabalhar ou não para uma empresa).

Além disso, ficou também decidido, sob proposta do PAN, que as actas das reuniões com carácter reservado são públicas e devem incluir o sumário dos assuntos, a posição dos deputados, o resultado das votações de todos, a deliberação final e a sua fundamentação.

Deputado “amigo” ou “inimigo"?

Outro assunto que levantou discussão entre os partidos foi a lista de regras para a Comissão da Transparência fazer a análise das imunidades (os pedidos dos tribunais ou Ministério Público para que um deputado seja ouvido pela Justiça), incompatibilidades, impedimentos e interesses.

Se até aqui a tarefa de fazer os pareceres sobre levantamento da imunidade era dada a um deputado do mesmo partido daquele que estava a ser analisado, agora a designação do chamado deputado relator ficará ao arbítrio da mesa da comissão (presidente e vice-presidentes). Essa foi a regra que acabou por ficar aprovada contra a vontade do Bloco e do PAN (PS e PSD votaram a favor; PCP e CDS abstiveram-se). O BE propunha mesmo que o relator fosse obrigatoriamente de um partido diferente e argumentou que quem “olha de fora” pode avaliar a regra de serem do mesmo partido como uma “lógica de protecção”, levantando suspeições que não devem ser toleradas ou sequer haver espaço. A proposta do BE foi chumbada por PS e PSD e a abstenção do PCP e CDS.

Lacão contrapôs que “mudar [a forma de agir] é que seria levantar suspeição sobre a capacidade de isenção de um deputado”. Já o comunista João Oliveira fez questão de criticar a “forma laxista como as regras do estatuto dos deputados têm sido interpretadas” no caso da análise das incompatibilidades e impedimentos, avisando que o que devia ficar assente era uma regra de não andar a pedir pareceres sucessivos a diferentes relatores até que haja um que seja aprovado. “Das raríssimas vezes que o GP do PCP fez relatórios confrontámo-nos com a situação de trabalhar para o boneco [por serem chumbados]. Em 95% dos pareceres de incompatibilidades e impedimentos não acompanhamos as decisões…”

Jorge Lacão, o socialista que preside à comissão, tinha inicialmente proposto que a indicação dos relatores para estes pareceres fosse uma tarefa apenas sua, mas o CDS propôs que fosse a mesa da comissão a fazê-lo. Também ficou decidido que os pareceres têm que ser feitos em dez dias - evitando casos como o do socialista José Magalhães, em que o tribunal esperou vários meses até que o também socialista Pedro Delgado Alves fizesse o parecer.

Socialista Ascenso Simões pede transparência contra os populismos

Entretanto, outro deputado socialista, Ascenso Simões, enviou uma carta indignada a Jorge Lacão criticando a possibilidade de as reuniões da comissão da Transparência poderem ser à porta fechada – uma “realidade excêntrica”, diz – e afirma que pesquisou a realidade internacional e apenas dois Parlamentos tratam com reserva as questões ligadas a processos judiciais dos deputados. O parlamentar eleito por Vila Real recorda que enquanto coordenador dos socialistas na Comissão de Defesa Nacional se manifestou “sempre contra” tais pedidos das chefias militares.

“As questões de transparência da actividade parlamentar estão hoje no centro do debate e não podem deixar de ser ponderadas. A falta de transparência da actividade política não se resolve com mais regras que implicam ainda em menos transparência”, afirma, considerando que alguns diplomas do pacote da transparência vão no sentido da opacidade que, prevê, levarão a “novas campanhas de desprestígio” da AR. Até diz que não se revê em algumas prorrogativas do estatuto, como o direito a uso e porte de arma.

Também discorda do regime de imunidades de que gozam os deputados – como a de só poderem responder em tribunal com autorização da Assembleia da República -, defendendo que só devem ser aplicadas ao exercício da função parlamentar e não serem totais, como acontece. E vinca que o caminho a seguir hoje é o da “progressiva transparência, sindicância e prestação de contas” de forma a salvar a democracia parlamentar dos “populismos”.

Questionado pelo PÚBLICO sobre a resposta que dará a Ascenso Simões, Jorge Lacão desvalorizou a iniciativa do deputado da sua bancada e disse que lhe irá enviar o regulamento da Comissão da Transparência agora aprovado.

Sugerir correcção