Bruxelas investiga isenções de IRC nos portos em Itália

Espanha escapa a investigação porque alterou as regras de IRC que se aplicam aos gestores portuários.

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A Comissão Europeia analisou os regimes fiscais dos portos de vários países europeus Carlo Allegri/Reuters

A Comissão Europeia abriu este mês uma investigação aprofundada à isenção de IRC de que os operadores portuários beneficiam em Itália, por considerar que o incentivo põe em causa as regras de concorrência na União Europeia, ao deixar em vantagem as empresas italianas que gerem os terminais portuários face as concorrentes do mercado interno europeu.

Como guardiã dos tratados europeus, Bruxelas já tinha “convidado” o executivo italiano, em Janeiro deste ano, a “adaptar a sua legislação” para acabar com a isenção a partir do próximo ano, mas, ao ver que Roma nada fez para alterar as regras do jogo, avançou mesmo com uma investigação formal.

O Governo de Giuseppe Conte acabou por ser notificado da investigação na semana passada, a 15 de Novembro, numa decisão que não surpreende porque Roma já tinha assumido que não iria alterar a legislação e, nesse caso, a investigação formal seria o passo natural a dar por Bruxelas.

Para o executivo comunitário, a isenção de IRC concedida aos operadores aeroportuários permite às empresas ficarem numa vantagem concorrencial em relação a outras empresas que exercem a mesma actividade na União Europeia, sendo essa a razão pela qual este regime especial é considerado – de forma preliminar – um auxílio incompatível com as regras do mercado comum. Isso mesmo referia, por outras palavras, a ​comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, ao sublinhar há dias que “se os operadores portuários obtêm lucros com as actividades económicas devem ser tributados da mesma forma do que outras empresas que estão sujeitas às leis tributárias nacionais normais, para evitar distorções da concorrência”.

Ao mesmo tempo em que lança a investigação, Bruxelas saúda Espanha pelo facto de o Governo de Pedro Sánchez se ter comprometido a acabar com a isenção de IRC idêntica à de Itália, o que lhe permitiu evitar um procedimento formal igual. Tal como Itália, também Espanha tinha sido notificada em Janeiro pela Comissão Europeia para corrigir a situação, mas como assumiu o compromisso de alterar as regras a partir de 1 de Janeiro de 2020, Bruxelas deu por encerrada a sua avaliação.

Bruxelas já teve de percorrer outros passos antes de avançar para a investigação aprofundada: em primeiro ligar, quando fez uma avaliação aos regimes dos vários países da União e se apercebeu do que se passava em Itália (e Espanha), informou o Governo de Conte das suas reservas em relação a este regime fiscal (Abril de 2018); numa segunda fase, formulou a tal recomendação para Roma alterar as regras (Janeiro de 2019); como Itália não aceitou modificar a legislação, o executivo Juncker deu o terceiro passo, avançando com a investigação aprofundada que servirá para ver se as suspeitas iniciais se confirmam.

Numa nota divulgada no dia em que Roma foi notificada (15 de Novembro), Bruxelas lembrava que os países têm “muitas possibilidades de apoiar os portos em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais, por exemplo, para atingir objectivos de transporte da UE ou para pôr em marcha investimentos em infra-estruturas necessárias que não teriam sido possíveis sem ajuda pública”.

No radar aos regimes fiscais dos portos em vários países europeus, Bruxelas só encontrou dúvidas em relação a Espanha e Itália.