Operação stop de Maio mandou parar 23 contribuintes sem razão

Acção Sobre Rodas rendeu 24 mil euros de receita pública. Relatório vai ser despachado pelo novo Governo.

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Antes da operação stop em Valongo, a 28 de Maio, houve outras acções no distrito do Porto nesse mês Lusa/Estela Silva

A operação stop lançada pela Direcção de Finanças do Porto com a GNR para cobrar dívidas e penhorar carros à beira da estrada, em Maio, interpelou 88 condutores, tendo existido 23 situações em que os contribuintes foram mandados parar sem razão, revelou o Expresso.

Ao semanário, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, explicou que houve casos em que a dívida “já tinha sido paga” ou “tinha sido declarada a insolvência”, outros em que o veículo já tinha mudado de proprietário e, por isso, as autoridades mandaram parar o contribuinte errado. A base de dados usada pelas autoridades era de Março e estava desactualizada, escreve o jornal.

Nos restantes 65 casos, os direitos foram acautelados pelo fisco. “O órgão de execução fiscal [o director de Finanças do Porto] tem legitimidade para mobilizar as forças de segurança e para fazer uma acção no exterior para apreensão ou penhora de veículos”, a questão é que houve uma “uma mobilização de meios que não justificava o fim”, considera o secretário de Estado, que mandou suspender a operação stop assim que soube da Acção Sobre Rodas pela comunicação social, a 28 de Maio.

Questionado pelo PÚBLICO sobre como foi montada e como funcionou essa base de dados, o Ministério das Finanças remeteu os esclarecimentos para mais tarde.

Como o PÚBLICO revelou a 2 de Outubro, o relatório interno da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foi entregue ao Governo de António Costa “no final da primeira semana de Setembro” e a equipa ministerial de Mário Centeno não divulgara ainda as conclusões.

Ao Expresso, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirma que “não há nada escondido” e explica que considerou que o documento “deveria ser despachado já com o novo Governo em funções porque há uma consequência em termos de procedimento sobre a qual é preciso tomar uma decisão [relativamente às acções externa do fisco] e, mesmo não sendo uma decisão difícil, é uma decisão que pode esperar”. O relatório — um documento de 706 páginas — não será revelado na íntegra por conter “muita matéria protegida por sigilo fiscal”, diz Mendonça Mendes, indicando que as conclusões deverão ser apresentadas na mesma altura em que o Governo tornar públicas as medidas que decorrem do próprio inquérito.

Segundo o Expresso, a operação em Valongo rendeu aos cofres públicos apenas 24 mil euros. Quando o inquérito ainda estava a decorrer, a directora-geral da AT, Helena Borges, disse no Parlamento que, de acordo com a informação de que então dispunha, os contribuintes penhorados em Valongo já tinham sido citados no âmbito de uma execução fiscal e já tinham decorrido os 30 dias para o pagamento da dívida ou para manifestarem a oposição.

Falta de validação central

Cancelada pelo Governo, a controversa operação acabou por levar o director de Finanças do Porto, José Oliveira e Castro, a demitir-se dois dias depois. “A efectiva responsabilidade [da Acção Sobre Rodas] é do director de Finanças do Porto, que é quem tem o desenho todo na cabeça” e o assunto deveria ter sido levado às reuniões do Conselho de Administração da Autoridade Tributária e Aduaneira, onde o tema “deveria ter sido falado”, entende o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dizendo que esta é uma acção “que foge ao padrão de actuação” do fisco.

“Estas acções, ainda que tenham a intenção correcta de repor a legalidade, podem ser muito negativas”, refere ao semanário. Por outras palavras: a operação teria de ser validada centralmente. “O desenho das operações externas — quer as da competência própria dos órgãos de execução fiscal quer as definidas centralmente — deve, previamente, ser trabalhado com a área da relação com o contribuinte”, sublinha ainda ao Expresso.

O relatório, diz o governante da equipa do ministro Mário Centeno, “vem confirmar aquilo que o Governo já tinha concluído: houve desproporção entre os meios empregues e a finalidade da operação porque as acções externas devem ser excepcionais”.

Segundo a directora-geral da AT indicou ao PÚBLICO depois da operação de Valongo, nas semanas anteriores já tinham existido outras quatro acções idênticas no distrito do Porto, a 7 de Maio em Lousada, a 10 em Felgueiras, a 14 na Trofa e a 21 em Santo Tirso. De acordo com o Expresso, no final de 2018 já tinham existido duas acções a título experimental que tinham sido comunicadas pelo então director de Finanças do Porto à subdirectora-geral da Justiça Tributária, Cristina Bicho, que, segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, “não respondeu a esta comunicação”. Mas a acção de 28 de Maio “não foi comunicada à subdirectora”.

O plano de actividades da área da justiça tributária do Porto já previa que se realizassem acções com “visibilidade externa” em todo o distrito, com ‘operações stop’ em estradas com grande fluxo de trânsito de forma a identificar veículos automóveis de devedores com vista à sua penhora ou apreensão no caso de já se encontrarem penhorados, quando estes não regularizem de imediato a sua situação”.

Outra das questões que o inquérito procurou saber foi se alguém (da GNR ou da administração fiscal) tinha chamado a comunicação social a Valongo, para cobrir a iniciativa. Do inquérito “não resulta que tenha sido a AT” a fazê-lo, diz ainda o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.