Carros importados: MP opõe-se a recurso do fisco contra devolução de ISV

Procurador junto do Supremo Tribunal Administrativo contraria Mário Centeno, que mandou a Autoridade Tributária recorrer num caso ganho por um contribuinte no tribunal arbitral.

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Um dos representantes do Ministério Público (MP) no Supremo Tribunal Administrativo (STA) entende que o recurso apresentado pela Autoridade Tributária (AT), num caso em que foi condenada a devolver parte do Imposto Sobre Veículos (ISV), deve ser rejeitado.