Cidadãos vão poder resolver litígios com heranças nos tribunais ou nos notários

Deputados aprovaram na especialidade novo regime do inventário. Parlamento prepara-se para deixar cair uma outra proposta do Governo para alterar regime das perícias médico-legais

Partilhas litigiosas de bens praticamente sairam dos tribunais em Setembro de 2013.
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Partilhas litigiosas de bens praticamente sairam dos tribunais em Setembro de 2013. Enric Vives-Rubio

Os cidadãos vão passar a poder escolher se querem resolver os litígios com heranças ou as partilhas litigiosas de bens na sequência de um divórcio – os chamados processos de inventários – nos tribunais ou nos cartórios notariais. A proposta de lei do Governo que altera o regime existente desde Setembro de 2013, que atribuiu quase em exclusivo aos notários a responsabilidade para decidir estes processos, foi aprovada esta quinta-feira na especialidade.

Com todos os partidos votar a favor da maior parte das normas em discussão, tudo indica que o diploma será aprovado de novo na votação final marcada para a próxima sexta-feira, no último plenário que fechará esta sessão legislativa.

Isso mesmo foi confirmado ao PÚBLICO por vários deputados que integram a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde a proposta de lei foi votada. Foram igualmente acolhidas algumas propostas de alteração feitas pelo PS, similares, em parte, a outras apresentadas antes pelo PCP. “Basicamente são propostas que pretendem reforçar os poderes do juiz no controlo dos processos de inventário”, resume o deputado socialista Filipe Neto Brandão.

Menos sucesso teve uma outra proposta do Ministério da Justiça, que pretendia rever o regime das perícias médico-legais e forenses. Os deputados de todos os partidos, com excepção do PS, aprovaram um requerimento a determinar a audição de vários especialistas em medicina legal. Como será impossível realizar estas audições antes do fim da sessão legislativa, que termina na próxima sexta-feira, tal implicará a caducidade da proposta. Para tentar salvar o diploma, os socialistas ainda podem colocar a proposta na lista de votações do último plenário, mas, mantendo-se as posições já assumidas pelos vários partidos, parece certo que o projecto será chumbado.

Recorde-se que a revisão do regime das perícias médico-legais foi um dos motivos que levou os especialistas em medicina legal a fazer uma greve inédita, acusando o Governo de querer abrir a porta à privatização deste tipo de exames. Em causa estão as autópsias e outras perícias médico-legais em vivos, que avaliam danos em vítimas de todo o tipo de violência, de acidentes de viação e de trabalho ou de má prática médica.

Os deputados aprovaram ainda a quase totalidade das propostas de revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo ficado pendente uma norma que terá que ser compatibilizada com o Estatuto do Ministério Público, cuja votação na especializada deverá ficar concluída na próxima segunda-feira à tarde.

Em aberto continua uma das reformas que o Governo considerou mais centrais no sector da Justiça, a revisão do regime do apoio judiciário. PSD e CDS, que criticaram duramente o facto de o Ministério da Justiça ter dado entrada da proposta de lei apenas no dia 11 de Junho no Parlamento, já anunciaram que vão votar contra. Mas o Bloco de Esquerda e o PCP ainda não fecharam a porta ao PS. O deputado comunista António Filipe admite que assunto ainda está em discussão. Tanto o Bloco como o PCP criticam o facto de o Governo ter retirado da lei o conceito de insuficiência económica e que o mesmo tenha sido remetido para um decreto regulamentar que fica nas suas mãos. António Filipe considera que o essencial é ter a garantia que o acesso à Justiça vai ser alargado e não restringido. “O PS já admitiu passar o conceito de insuficiência económica para um decreto-lei, o que possibilitaria a intervenção do Parlamento”, adianta António Filipe, que considera a mudança insuficiente, já que não se sabe qual será o equilíbrio de forças no Parlamento na próxima legislatura.