Comércio e serviços têm mais seis meses para disponibilizar Livro de Reclamações Electrónico

Plataforma incapaz de dar resposta ao elevado número de pedidos de registo entrados perto do final do prazo. No sector financeiro arrancou dentro do prazo fixado.

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Reclamações electrónicas na restauração e turismo sofrem atrasos Nuno Ferreira Santos

O Livro de Reclamações Electrónico para as empresas de comércio e serviços, incluindo restauração, turismo, transportes, entre outros, deveria estar disponível esta segunda-feira, mas problemas técnicos relacionados com a capacidade de resposta da plataforma, agravados pela acumulação de pedidos de registo perto do final do prazo, levaram ao adiamento por mais seis meses.

Com o adiamento, as empresas têm agora até ao final do ano para disponibilizar a plataforma, sem incorrer em coimas, que podem ir até aos 15 mil euros.

O Livro de Reclamações Electrónico pretende facilitar a apresentação de queixas através da Internet, continuando a manter-se a obrigatoriedade das empresas disponibilizarem o livro em formato físico, isto é, em papel.

Em comunicado, o Ministério da Economia informou esta segunda-feira que durante “os próximos seis meses não terá lugar a instauração de processos de contra-ordenação aos operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações por parte da ASAE, entidade com atribuições de fiscalização administrativa desta matéria”.

“Na prática - adianta o comunicado - os operadores económicos poderão continuar a realizar a sua adesão à plataforma digital do Livro de Reclamações até 31 de Dezembro de 2019”, destacando que, “não obstante, os operadores económicos devem com a maior brevidade proceder ao registo na plataforma para disponibilizarem o Livro de Reclamações Electrónico (LRE”).

As dificuldades em efectuar o registo das empresas de hotelaria e restauração na plataforma gerida pela Direcção Geral do Consumidor e a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, já tinham levado a associação que representa o sector, a AHRESP, a pedir um adiamento da medida. Outras associações, como a ARAN, no comércio automóvel, pediram idêntica medida. 

Para além do acesso ao site para efectuar o registo, as empresas reportaram ainda problemas no acesso à linha telefónica de apoio, o que levou a AHRESP, citada pela agência Lusa, a aconselhar as empresas “a persistirem na tentativa de registo e a comprovar a tentativa, por exemplo, através de print screens do momento”.

Agora, a Direcção-Geral do Consumidor (DGC), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Imprensa Nacional – Casa da Moeda (INCM), o parceiro tecnológico do LRE, dizem estar articuladas para a aplicação de medidas que visam garantir o bom funcionamento da plataforma e a inscrição de todos os operadores económicos, sob a orientação do Governo.

No sector financeiro, os prazos foram cumpridos, e partir de hoje já é possível utilizar o Livro de Reclamações Electrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt, para apresentar ao Banco de Portugal queixas sobre a actuação de bancos e outras instituições financeiras.

O livro de reclamações electrónico faz parte do pacote de medidas do programa SIMPLEX+ 2016 e envolve a Direcção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras.

Quando são submetidaa através do Livro de Reclamações Electrónico, as queixas são enviadas automaticamente para a entidade reclamada e para a entidade reguladora do sector. O cliente receberá no seu endereço de correio electrónico uma cópia da declaração apresentada e deverá receber da entidade reclamada uma resposta à sua queixa no prazo de 15 dias úteis.

A estreia do Livro de Reclamações Electrónico foi feita nos serviços públicos essenciais, como água e luz, telecomunicações, alargando-se gradualmente a outros sectores económicos.