Deputados só receberão viagens que declararem e a morada será a fiscal

Conferência de líderes marcou decisão para esta quinta-feira à tarde, mas os partidos continuam a fugir de se auto-impor novas regras.

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LUSA/MIGUEL A. LOPES

O Parlamento deverá passar a pagar apenas as deslocações que os deputados declararem mensalmente que efectivamente fizeram e a morada para contabilizar as viagens passará a ser a declarada no cartão de cidadão. Estes são os únicos dois pontos em que os vários partidos já se entenderam, mas nesta quinta-feira terão que decidir, até meio da tarde, o que farão com os diversos subsídios – e podem ser até seis, entre “abonos” e “ajudas de custo” – que os deputados recebem.

As discussões no grupo de trabalho coordenado pelo socialista Jorge Lacão têm sido difíceis. Nos últimos meses, todos os partidos têm fugido de tomar decisões, inclusive sobre o tipo de alterações que fazem às regras do Parlamento – se se limitam a “remendar” formas de funcionar ou se aproveitam para fazer uma mudança estrutural na maneira de calcular os subsídios e apoios dos deputados.

Na terça-feira, durante uma reunião de três horas de discussão, os deputados chegaram a poucas conclusões, mas colocaram de lado propostas do PS e do PSD. Subsiste, para já, a proposta do vice-presidente da Assembleia Jorge Lacão que funde três subsídios num só – mas que não resolve, consideram alguns partidos, os reparos do Tribunal de Contas, que pediu que as viagens passem a ser pagas aos deputados contra apresentação de factura, por exemplo.

No documento que entregaram ao grupo de trabalho, os sociais-democratas propunham um regime simplificado com a fusão de todos os subsídios num único, que deveria passar a ser totalmente sujeito a tributação no IRS e que seria “cortado” consoante as faltas do deputado às comissões ou plenários do Parlamento.

Actualmente, os deputados recebem, além do salário base, ajudas de custo por presença na Assembleia da República (AR) e por presença no círculo eleitoral para os residentes fora do círculo pelo qual são eleitos; a que se somam os abonos para a deslocação entre a residência e a AR e para a deslocação entre a residência e o círculo eleitoral quando a morada é noutro distrito; e ainda abono para trabalho político no círculo e outro para trabalho político nacional.

O cálculo desse novo subsídio unificado teria em conta o círculo pelo qual o deputado seja eleito - já que um parlamentar do círculo de Bragança tem mais despesas de deslocação do que outro de Santarém – e também a média dos valores pagos destas duas últimas legislaturas. A ideia do PSD era não aumentar as despesas do Parlamento.

Esta solução levantou algumas dúvidas sobre se não prejudicaria quem precisasse de fazer mais deslocações e se não promovia os deputados “pára-quedistas”, que se candidatariam por círculos mais distantes de Lisboa para poderem receber mais dinheiro no final do mês. Acabou posta de lado – não se sabe se por enquanto ou para sempre.

Sinal de que os deputados não se querem comprometer com soluções é o facto de terem aprovado, embora com a abstenção do PS e do PSD e o voto contra do Bloco, uma proposta para que se mantenha o abono para trabalho político a nível nacional, sem tributação no IRS e sem ser necessário justificar com despesas.

As outras opções postas em cima da mesa pelo PSD, além das propostas aceites para a determinação da morada e da declaração das deslocações por cada deputado (em que vale a sua palavra e não deverá ser preciso mostrar comprovativos de despesa), foram sobre as polémicas viagens de avião para as regiões autónomas.

Depois de diversos deputados – incluindo o líder parlamentar socialista e deputados do PS, do PSD e do Bloco - terem admitido que pediam o reembolso de parte do valor do bilhete de avião ao mesmo tempo que recebem 500 euros semanais do Parlamento para fazer face à despesa, está decidido que algo é preciso mudar.

Por isso, ou se opta pelas soluções colocadas em cima da mesa pela Subcomissão de Ética – baixar o valor para o real do bilhete de ida e volta que está tabelado pelo Governo (134 euros para os Açores e 86 euros para a Madeira, o chamado subsídio social de mobilidade) ou por ser a Assembleia a comprar os bilhetes para os deputados ou a pagá-los contra a entrega da factura. Mas também é possível que se decida fazer uma regra que proíba os deputados de pedirem o reembolso do que pagam a mais em relação ao valor fixado pelo Governo, se por acaso se decidir manter o subsídio de 500 euros.