Parlamento vai estudar fusão de três subsídios aos deputados num só

Proposta apresentada no grupo de trabalho sobre os subsídios de deslocação pretende simplificar e tornar o pagamento mais transparente e taxar fiscalmente mais rendimentos dos deputados.

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Nuno Ferreira Monteiro

E se, em vez de receberem três subsídios para deslocações em trabalho político aos círculos eleitorais e ao resto do país, os deputados passassem a receber apenas um para compensar o trabalho político em qualquer ponto do país? Foi essa a proposta que o deputado socialista Jorge Lacão colocou ontem, a título pessoal, em cima da mesa do grupo de trabalho criado na Assembleia da República (AR) para rever o regime de subsídios de deslocações dos deputados na sequência de várias polémicas em 2018.

Para além de um subsídio de transporte entre a sua residência e a AR, os deputados têm direito a um subsídio para deslocação ao círculo eleitoral e outro para ajudas de custo à actividade no círculo eleitoral — ambos decorrem da lei do estatuto remuneratório de cargos políticos e do estatuto dos deputados. E recebem ainda outro subsídio para a deslocação em trabalho político em todo o território nacional decorrente de uma norma da Constituição que estipula que “os deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos” - e que é de 372 euros, igual para todos os deputados.

A proposta de suprimir alguns subsídios e realocar as verbas num só pode ser concretizada de duas maneiras: concentrando-a num subsídio geral de apoio à actividade política em todo o país ou em despesas de representação que são fiscalmente consideradas um complemento remuneratório e, assim, esse valor passaria a ser sujeito a IRS.

Nenhum dos cenários prevê agravamento ou redução dos encargos financeiros para o orçamento da AR. Mas esta reorganização e reclassificação dos subsídios implica que boa parte do dinheiro que hoje os deputados recebem e que não é tributado em sede de IRS passe a ser, como pediu em Novembro o Tribunal de Contas. A proposta de Jorge Lacão acabaria por tornar o processo de atribuição dos subsídios mais simples, mais claro para os eleitores e contribuintes — já que o orçamento da AR vem do Orçamento do Estado —, mais transparente, conforme ao previsto na Constituição, fiscalmente mais justo e mais equitativo entre todos os deputados. Serão estes, agora, a dizer o que preferem fazer.

A missão do grupo de trabalho, que é também coordenado pelo deputado socialista e vice-presidente da AR Jorge Lacão, não se afigura muito fácil: está sob alguma pressão para tomar decisões, uma vez que o conselho de administração teve o assunto nas mãos sete meses e não se entendeu para qualquer iniciativa.

As polémicas com subsídios aos deputados incluíram os de alguns eleitos dos Açores e da Madeira que pediam o reembolso de parte do valor do bilhete de avião, quando recebem da AR 500 euros semanais para essa despesa, e os de registo de moradas mais longe do Parlamento quando moram em Lisboa. Para rever o pagamento das deslocações para as ilhas ainda nenhuma bancada apresentou propostas.

No início de Dezembro, Ferro Rodrigues até foi especialmente cáustico com a administração — constituída por um deputado de cada partido e presidida pelo social-democrata Pedro Pinto — por não ter agido, apesar dos seus vários pedidos de intervenção. Além disso, as questões relacionadas com os deputados estão dispersas por vários diplomas, desde a Constituição ao estatuto e até regulamentos da AR, que têm peso legal muito diferente. E nos quais será preciso mexer, por isso é bem possível que este grupo de trabalho venha a funcionar em ligação com a Comissão da Transparência, que discute, há três anos, alterações legais nestas matérias.

O orçamento da AR para 2019 prevê uma despesa de 3,1 milhões de euros com ajudas de custo a deputados (menos 500 mil euros do que em 2018), bolo do qual se pagam, por exemplo, as deslocações entre a AR e a residência; e 3,23 milhões de euros noutra rubrica, sobre transporte dos deputados para deslocações no exercício de funções (trabalho político).