Governo diz que perda de pontos na função pública é um "equívoco"

Fátima Fonseca, secretária de Estado da Administração Pública, assegura que o diploma que aumenta o salário base não retira pontos aos trabalhadores. Pelo contrário, “atribui os pontos em falta” para permitir que cheguem aos 635 euros.

Foto
Fátima Fonseca, secretária de EStado da Asministração Pública, convocou sindicatos para lhes explicar nuances do novo salário base Rui Gaudêncio

O Governo garante que o decreto-lei que aumenta o salário base no Estado não tira pontos aos funcionários públicos e, pelo contrário, atribui-lhes os pontos em falta para possam atingir a nova base salarial de 635,07 euros. A clarificação do “equívoco” foi feita pela secretária de Estado da Administração Pública, Fátima Fonseca, nesta sexta-feira antes de uma ronda de reuniões com os três sindicatos do sector para abordar o assunto.

“O diploma não determina a perda de quaisquer pontos, bem pelo contrário. Para alguns trabalhadores que não reúnam os pontos suficientes para poderem transitar para a nova base remuneratória, o diploma permite essa elevação remuneratória. Quase que atribui os pontos em falta para que os trabalhadores possam atingir a nova base salarial dos 635 euros”, afirmou a secretária de Estado, que convocou os sindicatos para esclarecer a forma como o diploma está a ser aplicado.

Na origem daquilo a que Fátima Fonseca chama um “equívoco” está o Decreto-lei 29/2019, que prevê que o valor da remuneração base praticada na Administração Pública passa a ser “igual ou superior a 635,07 euros, montante pecuniário do quarto nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU)”.

Assim, e de acordo com o diploma, os funcionários públicos que têm um salário base entre os 580 e os 601,30 euros e que têm um impulso salarial igual ou superior a 28 euros com a passagem para os 635,07 euros, usam todos os pontos (sejam os dez obrigatórios ou menos) acumulados na avaliação de desempenho para subirem para este patamar salarial.

Quem tem um salário entre 609,32 euros e 631,64 euros manterá os pontos, porque o impulso decorrente da aplicação do diploma é inferior a 28 euros. Ou seja, transitam para os 635,07 euros e logo que tenham acumulado dez pontos na avaliação de desempenho, passam para a posição remuneratória seguinte, que corresponde a 683 euros (alguns podem subir ainda este ano).

Os sindicatos não concordam com esta solução e defendem que todos os trabalhadores deveriam poder guardar os pontos para depois progredirem na carreira e prometem contestar o diploma em tribunal e pedir a intervenção da Provedoria de Justiça.

Questionada sobre esta possibilidade, Fátima Fonseca, reconheceu que desde o início do processo negocial as “expectativas são muito diferentes” e que a opção foi concentrar os 50 milhões de euros destinados a aumentos salariais nas remunerações mais baixas.

“É uma opção com a qual o Governo está perfeitamente confortável”, assegurou em declarações aos jornalistas.

Trabalhadores pagos pela ESPAP recebem aumento na próxima semana

O diploma só foi publicado esta semana e entrou em vigor já o processamento do salário de Fevereiro estava efectuado. Por isso, o Governo deu indicações aos serviços para que fizessem um processamento extraordinário, de modo a permitir que os trabalhadores sentissem o aumento ainda este mês.

Em muitos serviços isso ainda será possível, assegurou Fátima Fonseca, dando como exemplo os serviços cujo processamento é garantido através da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP). Neste caso, os trabalhadores receberão a diferença com retroactivos 1 de Janeiro na próxima semana.

“Todos os outros serviços da Administração Pública trabalharão com a celeridade necessária”, assegurou.

O Governo estima que 70 mil trabalhadores passarão para os 635,07 euros, mas a secretária de Estado da Administração Pública não clarificou quantos trabalhadores transitam para este nível salarial pelo efeito das progressões (porque já tinham os dez pontos necessários) e quantos “são beneficiados por não terem os pontos”. “Só depois dos processamentos estarem realizados poderemos ter dados mais precisos”, prometeu.