Costa pressionado pelo PS a prometer reversão da privatização dos CTT

Administração dos CTT está a ser “gulosa” e “selvagem”, acusam socialistas. Autarcas em revolta recorrem aos tribunais.

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António Costa "convidado" a reverter privatização dos CTT no programa eleitoral do PS

Em pleno ano eleitoral, António Costa está a ser pressionado por sectores do seu próprio partido a prometer a reversão da privatização do serviço postal dos CTT. Esta é uma bandeira que nunca foi abandonada pelo PCP e BE, que estiveram contra a privatização em 2014 e que vão levar novas propostas ao Parlamento sobre a nacionalização da empresa. A novidade é que dentro do PS há cada vez mais defensores da reversão da privatização do serviço postal dos CTT, a começar por duas federações: Porto e Algarve.

O ano de 2019 vai ser decisivo. É ano de eleições legislativas e o momento em que termina a actual concessão, tendo o Governo de tomar uma decisão sobre se abre novo concurso, renova a actual concessão ou entra no capital dos CTT. Este sábado, o Expresso noticiava que o Governo estava inclinado para lançar uma nova concessão, mas isso não sossega o PS.

Manuel Pizarro, líder do PS-Porto, afirmou ao PÚBLICO que gostaria que o partido, no futuro programa eleitoral à Assembleia da República, propusesse o controlo público dos CTT. “Vou bater-me por isso. O PS deve reconhecer a importância decisiva do serviço postal e isso só pode ser conseguido com a intervenção pública”, garante. E acrescenta que “Portugal deve regressar à normalidade”, pois neste momento é um caso raro em que os serviços postais estão privatizados a 100%. “É um escândalo.”

A contestação dentro do PS é transversal. A Comunidade Intermunicipal do Douro, de que faz parte a Câmara de Vila Real, liderada pelo também presidente da Associação Nacional dos Autarcas Socialistas, Rui Santos, já apresentou uma providência cautelar contra o encerramento de balcões na região. A associação de municípios Terras do Infante, que junta as câmaras algarvias de Aljezur, Lagos e Vila do Bispo, vai apresentar também, nos próximos dias, uma providência cautelar para travar o encerramento de estações dos CTT na zona.

“O Estado está sempre a tempo de intervir, quer através do regulador, quer através da recompra de acções que faça com que o Estado seja accionista de referência dos CTT”, defendeu Rui Santos ao PÚBLICO, lembrando que “houve capacidade para intervir na TAP que nem sequer é utilizada por todos os portugueses como são os CTT”.

Neste momento, o maior accionista dos CTT (com 12,43% do capital) é a Gestmin, de Manuel Champalimaud. Em recentes entrevistas, o fundador da Gestmin tem dito que “está para ficar nos CTT”, mas que o futuro da empresa são “as encomendas e a área financeira”. Noutro plano, está o serviço postal: “Se querem oferecer o serviço universal [nos moldes propostos pela Anacom], vai ter de ser outra empresa a prestá-lo e o contribuinte a pagar”. Há alguns socialistas que receiam que, se o Governo nada fizer, no futuro ainda terá de pagar indemnizações compensatórias (compensação financeira pela prestação de um serviço público universal) para que o serviço postal se mantenha.

O fecho de estações dos CTT está a ser compensado, pela administração, com a abertura de postos de atendimento (com menos serviços) que podem funcionar em juntas de freguesia, papelarias ou até cafés. No caso das juntas de freguesia, são estas que pagam aos funcionários para assumir a representação dos CTT, o que tem sido contestado pelos autarcas. No Verão, foi renegociado o protocolo para que os CTT pagassem mais às juntas por aquele serviço.

“A actual administração tem agido de uma forma gulosa e selvagem”, critica, em declarações ao PÚBLICO, o deputado eleito pelo Porto Tiago Barbosa Ribeiro, salientando que “há um conjunto significativo de socialistas que veria com bons olhos a defesa da nacionalização” no futuro programa eleitoral com que o PS se apresentará às eleições legislativas. “Não sei se isso irá acontecer, mas diria que representa o pensamento dominante no PS”, insiste, recordando que, por mais de uma vez, António Costa “se referiu de forma crítica aos CTT em debates quinzenais”.

“Os CTT estão transformados numa sombra daquilo que foram. Parece haver uma estratégia deliberada de eliminar o serviço postal para ficar apenas com os serviços bancários”, acrescenta Barbosa Ribeiro. “Não existindo uma avaliação positiva, é tempo de o Estado reassumir o controlo.” “Esta administração está a comportar-se como uma comissão liquidatária e de abate dos CTT, que era uma empresa rentável. Foi às reservas para distribuir dividendos e está a vender património valioso”, insiste.

A Anacom não escapa também às críticas dos socialistas pela forma “inoperante” como o regulador tem supervisionado o serviço postal, segundo Barbosa Ribeiro. O último relatório da Anacom chama a atenção para o aumento do número de concelhos sem estações de correios e acrescenta que “o facto de, nos concelhos afectados, localizados na esmagadora maioria na zona interior do país, os utilizadores apenas poderem fazer uso dos serviços postais disponibilizados em postos de correios não pode, em circunstância alguma, traduzir-se numa degradação da prestação do serviço postal universal” que crie obstáculos à satisfação das necessidades dos utilizadores deste serviço. O regulador prevê que o número de concelhos sem estações de correio suba para 48 no curto prazo, o que corresponde a 15,6% do número total de concelhos, onde residem mais de 411 mil habitantes.

O PS-Guarda juntou ontem a sua voz ao coro dos socialistas que pedem a reversão da nacionalização dos CTT. "Desde a primeira hora, a Federação Distrital do PS Guarda tem solicitado ao Governo uma intervenção no sentido de evitar o fecho de estações de CTT em vários concelhos do distrito e do país. (...) Continuaremos a fazer força para que o nosso Governo socialista, liderado por António Costa, impeça a concretização de uma tremenda injustiça para as populações dos concelhos com menor densidade populacional, localizados, na sua grande maioria, no interior do país, mesmo que tal implique uma reversão da privatização dos CTT", lê-se em comunicado enviado esta segunda-feira.

“À semelhança da TAP, é urgente proceder à reversão da privatização dos CTT, dar ao Estado o controlo accionista e apurar ‘desvarios’ e prejuízos causados ao país”, defendeu este mês, num artigo de opinião no PÚBLICO, o ex-deputado do PS e antigo assessor para os assuntos sociais do ex-primeiro-ministro José Sócrates Artur Penedos. “Em cinco anos terão sido distribuídos 329 milhões de euros em dividendos – 4,4 vezes mais o capital social. Em 2016/2017, os dividendos terão sido superiores aos resultados líquidos”, explica para exemplificar aquilo que considera ser má gestão.

O PS-Porto defende ainda a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para estudar a forma como o Governo PSD-CDS fez a privatização dos CTT em 2014. Mas, para já, a prioridade é pressionar o Governo e António Costa a tomar uma decisão sobre o futuro imediato da empresa.

Artigo actualizado às 17h10 com comunicado do PS-Guarda

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