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Agência que gere a dívida pública diz que “não recebeu quaisquer propostas para distribuição dos CA por parte de outras instituições para além dos CTT”.
Os Certificados de Aforro só podiam ser subscritos através do canal digital do IGCP, aos balcões dos CTT ou nos Espaços Cidadão. A partir de segunda-feira, os bancos também poderão vendê-los.
Entidade reguladora publicou relatório sobre o cumprimento dos indicadores de qualidade de serviço no âmbito do serviço postal universal a que os CTT estão sujeitos por contrato com o Estado.
IVA zero no cabaz alimentar vai vigorar entre 18 de Abril e 31 de Outubro.
“Decisão de privatizar [os CTT] não foi a melhor decisão, temos muitas dúvidas que a decisão de reverter a privatização hoje seja a melhor decisão”, afirmou o ministro esta sexta-feira no Parlamento.
Actualização anual, que poderá ter variação máxima de 6,58%, tem efeito a partir de 1 de Março.
Diploma de Rui Tavares prevê que seja “excluída das actividades” permitidas nas lojas e balcões dos CTT “a venda de bilhetes de lotaria, de lotaria instantânea e modalidades afins”.
Maior rentabilidade dos Certificados de Aforro tem gerado um afluxo de investidores às lojas dos CTT, forçando uma maior digitalização do processo.
Correios garantem que não aplicam IVA a pequenos bens enviados de países extracomunitários, mas à Provedora de Justiça dizem que essa isenção já não existe, apesar de lei a prever.
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