O ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, afirmou hoje que o fecho de estações dos CTT, nomeadamente em sedes de concelho, "é uma estratégia errada" e disse que "infelizmente" não tem instrumentos para agir sobre esta matéria.

O governante falava na audição conjunta com três comissões parlamentares para debate na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), que decorreu esta manhã.

Em resposta ao deputado do Bloco de Esquerda (BE) Heitor de Sousa sobre o encerramento de balcões dos CTT, Pedro Marques afirmou: "Senhor deputado, se me pergunta se eu acho bem o encerramento das lojas, nomeadamente nas sedes de concelhos que está a acontecer, acho mal".

E prosseguiu: "Acho uma estratégia errada, infelizmente não tenho os instrumentos hoje que gostava de ter para agir em relação a essa matéria".

Perante a afirmação do ministro que não tem os instrumentos necessários para intervir, alguns deputados manifestaram-se nas bancadas, o que levou Pedro Marques a recordar que os CTT foram privatizados na totalidade.

"Não, não tenho [instrumentos] porque a empresa foi privatizada a 100% por opção do Governo de direita que fala muito do memorando da 'troika, mas nunca diz que o memorando da 'troika' relativamente às grandes empresas previa apenas privatização parcial", ripostou o ministro do Planeamento e das Infraestruturas.

"Por opção do Governo de direita, privatizaram a 100% os CTT e o Estado não tem hoje qualquer possibilidade de intervir", reiterou.

Relativamente à Anacom - Autoridade Nacional de Comunicações, Pedro Marques afirmou: "Sobra o regulador em que não mandamos".

O regulador das comunicações "pode determinar se as obrigações estão a ser executadas, mas não mandamos no regulador, não mandamos nos CTT, a responsabilidade política é apenas endereçada a quem privatizou aquela empresa", apontou.

A privatização dos CTT, que rendeu aos cofres do Estado mais de 900 milhões de euros, foi feita em duas fases -- em 2013 e em 2014 -- em operações que renderam, respectivamente, 579 milhões de euros (70% do capital social da empresa a 5,52 euros por acção) e 343 milhões de euros (30% do capital social detido pela Parpública ao preço de 7,25 euros por acção).