CTT querem deixar 48 municípios sem estações de correios

Anacom vai obrigar os CTT a terem uma estação de correios em cada município ou um posto com oferta equivalente à estação. Empresa diz que cumpre o contrato de concessão, que obriga a ter um ponto CTT, seja posto ou estação.

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Contrato de concessão entre Estado e CTT termina em 2020 Nuno Ferreira Santos

A Anacom revelou esta quinta-feira que em 2018 houve 33 concelhos que ficaram sem estações dos Correios e que a empresa liderada por Francisco Lacerda confirmou em Novembro que pretendia elevar este número para 48.

Isto significa, segundo a Anacom, que "15,6% do número total de concelhos, onde residem mais de 411 mil habitantes, ficarão sem uma estação de correios”. Na prática, as populações ficam limitadas ao recurso a postos de correio, onde o portefólio e a qualidade de serviços é menor, explicou esta quinta-feira o presidente da Anacom, João Cadete de Matos.

O fim das estações e a sua substituição por postos, uma situação que afecta “esmagadoramente” os municípios do interior do país, foi “a razão pela qual observámos no último ano, e particularmente ao longo dos últimos meses, uma situação de degradação na forma como o serviço postal está disponível para os utilizadores”, sublinhou o presidente da Anacom, em conferência de imprensa realizada esta tarde, após o fecho do mercado.

Explicando que a “vaga de exposições e interpelações” que foram feitas ao regulador em 2018 por autarquias, comunidades intermunicipais e várias outras entidades (incluindo representantes dos trabalhadores dos CTT) levou a Anacom a reforçar a fiscalização para aferir as condições do serviço prestado por postos e por estações de correio (lojas próprias dos CTT), Cadete de Matos afirmou que se comprovou que o recurso dos CTT a terceiros para prestar os serviços postais (nos postos, que podem estar instalados em sítios tão variados como, por exemplo, mercearias ou postos de turismo) se traduz efectivamente em “diferenças relevantes” na qualidade do serviço.

CTT reafirma estar presente "em todos os concelhos do país"

Em comunicado, a empresa disse que vai analisar a recomendação da Anacom e reafirmou que os CTT “estão presentes em todos os concelhos do país”, onde “mantêm pelo menos um Ponto CTT (Loja ou posto de correio)”. Nestes postos “são prestados todos os serviços previstos no contrato de concessão, incluindo a entrega de objectos avisados, e ainda o pagamento de vales de prestações sociais e de facturas, muitas vezes em horários alargados e com conveniência adicional para as populações”, garantiram.

Sublinhando que cumprem todas “as obrigações legais e contratuais a que estão vinculados” em termos de objectivos de densidade da rede postal, os CTT revelam que a 31 de Dezembro de 2018 contavam com 2383 pontos em todo o país, “um aumento de 66 [pontos]” desde a privatização, em finais de 2013. A empresa não adianta quantos são estações e quantos são postos, mas garante que os seus “parceiros” estão “habilitados a prestar todas as obrigações definidas no âmbito do contrato”.

Em Dezembro de 2017, a empresa anunciou um plano de reestruturação que incluía a redução de 800 postos de trabalho e o encerramento de balcões e foi a partir daí que o número de municípios privados de estações multiplicou (31 encerramentos em 2018). Segundo a Anacom, até Junho de 2013 em todos os 308 concelhos do país existia pelo menos uma estação de correios, tendo encerrado duas estações nesse mesmo ano (Gavião e Pedrógão Grande).

Se entre 2013 e 2017 só esses dois concelhos não tinham estações, foi no ano de 2018 que se desencadeou “o fenómeno”. E “o fenómeno”, nas palavras da Anacom, levou mesmo a que numa consulta pública recente do regulador às auditorias à qualidade de serviço dos Correios a Associação Nacional dos Municípios (ANMP) tenha frisado as “profundas preocupações” dos municípios com a “actual situação dos CTT” e com o desmantelar de “uma rede de cobertura nacional que é essencial à vida, à actividade económica, à sustentação e ao desenvolvimento do país como um todo”.

A ANMP exigia mesmo que se fizesse uma “avaliação da execução do contrato de concessão” e a sua alteração, se necessário, “para que o interesse público postal seja devidamente prosseguido”. As preocupações dos municípios mantêm-se e o tema CTT foi um dos que foi abordado numa reunião realizada esta terça-feira com o regulador, disse ao PÚBLICO fonte oficial da associação presidida por Manuel Machado.

Nas várias exposições que lhe foram chegando sobre as consequências negativas do encerramento de estações, a Anacom destacou a deficiente prestação dos serviços por falta de formação dos trabalhadores, a maior irregularidade nos horários de funcionamento, a menor variedade dos serviços disponibilizados, a falta de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, e a falta de condições para assegurar a confidencialidade, o sigilo e a protecção da vida privada. Além disso, também houve queixas pelo facto de estações terem fechado abruptamente, sem entendimento prévio com a autarquia.

Embora o contrato de concessão preveja que cabe aos CTT decidir qual é o tipo de estabelecimento que é utilizado para levar os serviços às populações, a Anacom defende que as opções da concessionária não podem implicar a degradação da qualidade dos serviços. “É legítimo que os CTT queiram remunerar os accionistas” (em 2017 a empresa lucrou 27 milhões de euros, mas distribuiu o dobro, 57 milhões, aos accionistas) e também que queiram reduzir custos, mas “isso não pode ser feito sacrificando, ou comprometendo, as obrigações que estão no contrato de concessão”, disse Cadete de Matos.

A Anacom concluiu que se verifica “um conjunto de circunstâncias excepcionais que justifica e torna premente a revisão dos objectivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços” e decidiu que os CTT deverão apresentar dentro de 20 dias uma proposta que garanta que em cada concelho exista pelo menos uma estação de correios ou um posto de correios com características equivalentes às da estação.

Além disso, nos postos, os CTT deverão garantir factores como a formação dos colaboradores, a garantia de fácil acesso aos utilizadores e o estabelecimento de procedimentos de atendimento que minimizem os tempos de espera, o cumprimento regular dos horários estabelecidos e a clara identificação dos espaços, entre outras exigências.