Sexo sem consentimento é violação? BE e PAN querem alterar tipificação de crimes sexuais

Também o Governo manifestou, em Outubro, a intenção de "modificar o Código Penal, no tocante aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual".

Protesto de repúdio a cultura de violação, no Porto
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Protesto de repúdio a cultura de violação, no Porto fvl fernando veludo n/factos

O PAN entregou nesta segunda-feira, na Assembleia da República, um diploma para que sexo sem consentimento passe a ser crime de violação e não estará sozinho na discussão. Tal como já tinha sido anunciado, os bloquistas pretendem avançar com um projecto de alteração ao Código Penal no mesmo sentido.

A deputada bloquista Sandra Cunha explicou ao PÚBLICO que a actual tipificação dos crimes sexuais, existente no Código Penal, “não faz sentido”.

“É preciso alterar a tipificação dos crimes sexuais: coacção sexual, violação, abuso sexual de pessoa incapaz e abuso sexual de pessoa internada. É uma grande confusão. O que é absolutamente necessário é que não seja preciso haver violência para que se considere ter havido uma violação. Sexo sem consentimento também é violação, ponto final”, defende a deputada, acrescentando que ainda não há uma data para o projecto ser apresentado, mas que tal deverá acontecer até Janeiro.

Sandra Cunha recorda ainda que há outro projecto do BE, que será discutido na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para agravar as molduras penais do crime de violação, de violência doméstica e de abuso sexual de crianças. “Queremos que não sejam considerados crimes menores”, diz.

Este projecto fazia parte de um pacote legislativo com mais dois projectos que foram, porém, chumbados. Diziam respeito, lembra Sandra Cunha, à criação de tribunais especializados para julgamento da violência doméstica e a alterações no Código de Processo Penal para limitar a figura de suspensão provisória – ou seja, a ausência de pena aplicada, quando o agressor confessa e com o acordo da vítima, dando lugar antes a uma indemnização, a trabalho comunitário ou à frequência de programas de reabilitação, explica a deputada.

Depois do Verão, também o Governo deixou claro, sem se comprometer com prazos, que é preciso alterar o Código Penal, "no tocante aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual". A intenção foi confirmada ao PÚBLICO por e-mail enviado pelo Ministério da Justiça a 4 de Outubro, no qual era assumido que o executivo “projecta modificar o Código Penal, no tocante aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, à luz da Convenção de Istambul e das recomendações do GREVIO”.

Já o CDS-PP defende a necessidade de avaliar o Código Penal como um todo para perceber se é preciso fazer ajustamentos, na sequência das mais de 40 alterações que já teve. “Faz sentido olhar para o código todo”, afirma ao PÚBLICO a deputada Vânia Dias da Silva, lembrando que o CDS apresentou, em Março deste ano, um projecto de resolução que recomenda a criação de uma comissão de juristas para esse fim.

A deputada centrista admite que “pode haver situações em que seja necessário fazer ajustamentos”, mas que não se pode ir atrás de casos que geram alarme social. “Legislar por causa de um, dois ou três acórdãos é muito perigoso”, alerta Vânia Dias da Silva.

Pelo PSD, o vice-presidente da bancada Carlos Peixoto disse ser ainda prematuro fazer uma avaliação do projecto de lei do PAN e também recomenda que este tipo de proposta seja analisado com prudência. A mesma cautela do lado do PS, que prefere pronunciar-se quando o tema estiver agendado para discussão, o que não deverá acontecer antes de Janeiro.