PCP alerta para riscos na descentralização de estradas e habitação

Os comunistas têm reservas, por exemplo, em relação à transferência de competências para as autarquias em matéria de habitação. Em particular, temem que as autarquias não tenham os meios necessários para fazer obras nas casas de habitação social.

Apreciação parlamentar pedida pelo PCP ainda não está agendada
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Apreciação parlamentar pedida pelo PCP ainda não está agendada Rui Gaudencio
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daniel rocha

O PCP pediu a apreciação parlamentar de 11 decretos-lei sectoriais do Governo em matéria de descentralização por entender que a Assembleia da República deve discutir este processo e por defender que há uma “desresponsabilização do Governo” em várias das matérias em causa. Para além de considerar que “a lei que foi aprovada na AR relativamente à transferência de competências é muto vaga”, o PCP também argumenta que os decretos-lei sectoriais não respondem a questões concretas, por exemplo no que respeita à habitação ou às estradas.

A deputada comunista Paula Santos dá apenas dois exemplos, entre os vários que preocupam o PCP: na área da habitação social e na área das vias de comunicação. Segundo explica Paula Santos, o parque habitacional social (bairros sociais) da administração central, dirigido a famílias carenciadas, precisa de obras: “As obras não foram feitas e transfere-se o problema para as autarquias sem garantir os meios necessários para o fazer”, diz a deputada.

A preocupação estende-se às estradas nacionais que, na opinião dos comunistas, devem continuar sob responsabilidade do Governo. Paula Santos critica a transferência de estradas nacionais “que precisam de requalificação” para as autarquias, sem que se conheça, “mais uma vez”, a “avaliação do impacto” que essa transferência tem na própria câmara municipal, em termos orçamentais, de recursos humanos, entre outros aspectos.

Já foi publicado em Diário da República o decreto-lei que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação”. A transferência foi articulada entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas faltou acordo na parte financeira. No caso de os municípios não pretenderem receber as estradas durante 2019, deverão comunicá-lo, num prazo estipulado, à Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Os exemplos dados pela deputada comunista são apenas dois num conjunto mais vasto de competências transferidas. Os onze diplomas já promulgados dizem respeito à transferência de competências em vários domínios: da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; dos projectos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento; das praias marítimas, fluviais e lacustres; da promoção turística; das vias de comunicação; do estacionamento público; da habitação; da justiça; do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários; das estruturas de atendimento ao cidadão; e da gestão do património imobiliário público sem utilização.

Depois de ter votado contra a descentralização em Julho, na AR, o PCP anunciou nas jornadas parlamentares que iria pedir a apreciação parlamentar de todos os 23 decretos-lei sectoriais do Governo sobre a matéria, para que sejam discutidos no Parlamento. O processo, tal como está a ser conduzido pelo Governo, "não é sério nem rigoroso”, disse na altura o líder parlamentar João Oliveira.