PCP quer pagamento do tempo congelado à função pública no máximo até 2025

Proposta dos comunistas de alteração ao OE2019 replica para o continente o prazo máximo decidido na Madeira. Mas a definição do prazo e do modo de concretização nos salários continua a ser obrigatoriamente feita por negociação sindical.

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Miguel Manso

Tal como aconteceu na negociação na região autónoma da Madeira, sete anos é o prazo máximo admissível para o PCP para que os funcionários públicos sejam totalmente ressarcidos, nos respectivos salários, com a contagem integral do tempo de serviço das carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais que estiveram congeladas durante nove anos, quatro meses e dois dias.

Isso se a negociação sindical não encontrar uma solução mais favorável para os funcionários públicos. Independentemente dessa solução, o pagamento deve começar já a 1 de Janeiro de 2019, estipulam os comunistas numa proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) que entregaram nesta quinta-feira à noite.

Ao PÚBLICO, o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, especificou que esta proposta significa que o que foi estabelecido no OE2018 afinal não ficou concluído, ou seja, a negociação colectiva que aquele articulado exigia não foi cumprida. "E agora fica na lei que o processo só estará concluído quando se chegar a uma solução para a contabilização total dos mais de nove anos de tempo de serviço congelado." Além disso, se houver faseamento do pagamento, este tem que começar a 1 de Janeiro do próximo ano e estar concluído no prazo máximo de sete anos, acrescenta o deputado.

Um novo artigo sobre progressões

Em termos práticos, os comunistas querem acrescentar ao texto do orçamento do Governo um novo artigo específico sobre a "progressão na carreira", que estipula que a "definição do prazo e do modo de concretização da valorização remuneratória resultante da contagem do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais", que já foi estabelecida na lei do orçamento deste ano, é feita por negociação sindical.

Nessa negociação, tem que ser definida a "solução legal que assegure a consideração integral do tempo de serviço" e se se optar por um faseamento do pagamento da valorização remuneratória, este começa a contar a partir de 1 de Janeiro de 2019, "não podendo ultrapassar o prazo máximo de sete anos".

A medida proposta pelo PCP deverá ter o apoio do Bloco e, supostamente, também do PSD. Mas João Oliveira diz ao PÚBLICO que não falou com nenhuma outra bancada. O Governo, sim, o PCP avisou-o de que iria apresentar esta proposta, sem que aquele "tenha feito qualquer apreciação sobre isso".

Rui Rio já se afirmou disposto a alterar o decreto-lei do Governo de António Costa (que concede apenas a contagem de dois anos, nove meses e 18 dias do tempo congelado) por considerar que os funcionários públicos têm direito à contabilização do tempo total, embora a forma como o vão receber tenha que ser estudada. Além disso, a proposta comunista limita-se a copiar para o continente a medida aprovada há um mês pelo Governo madeirense liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque.

Na nota justificativa, o PCP lembra que o orçamento de 2018 "reconheceu o descongelamento das carreiras e progressões para todos os trabalhadores da administração pública" e a necessidade de o negociar a nível sindical, o que já foi um passo na direcção correcta da contabilização de todo o tempo de serviço.

"As decisões que foram tomadas no Orçamento do Estado para 2018 mantêm-se válidas e têm de ser cumpridas." Mas falta definir o prazo e o modo de concretização nos salários e o PCP avisa que as "disposições de reconhecimento parcial do tempo de serviço" - como a que fez o Governo ao aprovar a contabilização de dois anos, nove meses e 18 dias - não dispensam a negociação sindical "até estar encontrada uma solução que dê resposta integral" à contabilização total.

Por isso, "independentemente da negociação que vier a ser realizada poder ser mais favorável aos profissionais dos sectores abrangidos", já existe a bitola do prazo de sete anos para os professores na região da Madeira, que o PCP quer estender ao continente, para todas as carreiras que estiveram congeladas - não só professores mas também, por exemplo, forças e serviços de segurança e na Justiça.