Governo fecha a porta à actualização dos escalões do IRS

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz que medida proposta pelo PCP teria efeito marginal, com maior impacto em quem ganha mais.

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Mendonça Mendes diz que a “grande alteração de escalões” de 2018 ainda terá impacto em 2019 Rui Gaudencio

O Governo contraria o PCP e não está disposto a abrir mão de cerca de 60 milhões de euros que implicaria uma actualização dos escalões do IRS à taxa de inflação em 2019. No Parlamento, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, fechou a porta à iniciativa da bancada comunista, contrapondo que o ajuste teria “efeitos marginais” com mais impacto nos escalões de rendimento mais altos.

“Não precisamos de actualizar os escalões em 2019 pela simples circunstância de que nós alterámos significativamente os escalões em 2018”, afirmou o secretário de Estado, em resposta ao deputado do PCP Paulo Sá, que lembrou o facto de os escalões terem voltado a ser actualizados nesta legislatura, em contraste com a não-actualização durante o anterior Governo.

O ajuste nos patamares de rendimento foi uma das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 (OE 2019) lançadas pelo PCP, com uma actualização (subida) nos patamares em 1,3%. O objectivo passa por impedir uma perda de poder de compra, já que se prevê que a inflação seja dessa ordem.

Mendonça Mendes afirmou que as alterações nas taxas em 2018 e o aumento do número dos escalões ainda terão efeitos em 2019 porque o exercício do IRS é feito a dois tempos (com as retenções do imposto todos os meses no salário de 2018 e com o acerto do IRS desse ano em 2019 no momento da entrega das declarações).

A Paulo Sá, Mendonça começou por responder: “O senhor deputado é o primeiro a valorizar aquilo que o PS, o PCP, o BE e o PEV conseguiram ao longo da legislatura em matéria de IRS. Uma das conquistas maiores foi a alteração do número de escalões em IRS, e essa alteração é o ponto fundamental desta legislatura. É isso que faz um enorme alívio fiscal”.

Ao argumento do deputado do PCP de que o anterior executivo não actualizava os escalões e que, com a actual solução governativa, isso passou a acontecer, o secretário de Estado contrapôs que a esquerda criticou “e bem” o Governo da direita por não mexer nos patamares do IRS, mas disse que o contexto era diferente. Primeiro, com o agravamento do imposto (com o aumento das taxas e diminuição do número dos escalões) e, depois, com a manutenção dessa opção.

Para o actual Governo, disse Mendonça, o que importa preservar é aquilo que adjectivou como a “grande alteração de escalões” feita em 2018. Alterar os níveis de rendimento em 1,3% “não é nada que mude substancialmente a vida de ninguém” e tem “efeitos marginais”, com mais impacto nos escalões superiores, respondeu. E assim fechou a porta à proposta.

O tema voltou a aparecer na intervenção do deputado do CDS João Almeida, mas de Mendonça Mendes recebeu como resposta que dos centristas “não se ouviu a voz” quando o anterior Governo não ajustou os escalões. “As actualizações justificam-se quando não há nenhuma circunstância extraordinária”, reafirmou o secretário de Estado.

Segundo apurou o PÚBLICO, o Governo estima que a iniciativa implicasse 63 milhões de euros em 2019, valor que Mendonça Mendes não referiu no Parlamento.

Centeno afirmara já durante a manhã, no início da discussão da proposta de OE na especialidade, que os portugueses vão pagar no próximo ano menos mil milhões de euros de IRS do que pagariam quando se compara a realidade de 2019 com aquilo que aconteceria se se mantivesse o IRS que vigorava em 2015, o último ano da legislatura do anterior Governo.

Apesar da comparação de 2019 com 2015, quando se recua à realidade do IRS antes do “enorme” aumento dos impostos protagonizado pelo ex-ministro Vítor Gaspar, conclui-se que a generalidade dos portugueses ainda vai pagar mais IRS no próximo ano do que antes dessa altura. A análise foi feita pela consultora fiscal PwC, que comparou para o PÚBLICO a situação do IRS prevista para 2019 com o que se passava em 2010, antes da sucessão de alterações no IRS.