Os partidos de esquerda convergiram nesta sexta-feira na necessidade de estabelecer períodos mais curtos de fidelização nos contratos com as operadoras de telecomunicações, mas o CDS-PP exigiu "responsabilidade do Parlamento" sobre a décima quarta alteração à lei em 14 anos. Embora se entendam no princípio da redução do tempo mas não no prazo máximo, os partidos acabaram por pedir que os diplomas baixassem sem votação, por 30 dias, à comissão de Economia, onde os vão agora discutir.

Enquanto o PEV e o PAN propõem que o limite máximo dos novos contratos passe de dois anos para seis meses, o BE pretende que a alteração seja para um ano.

"Em 14 anos, estamos a fazer 14 alterações à Lei" das Comunicações Eletrónicas, notou o centrista Hélder Amaral. O deputado salientou que "o período de fidelização garante preços mais baixos, melhor tecnologia e isso vai em benefício dos consumidores", pelo que diminuir o prazo "não ajuda" a resolver problemas no setor.

Hélder Amaral observou também que "nenhuma das propostas ataca" outros problemas, como o dos preços e da falta de fiscalização, que a seu ver urge solucionar. "O CDS esperava que houvesse responsabilidade para que o Parlamento não faça alterações à lei ano após ano, até porque [...] está para sair um pacote europeu profundo que vem normalizar e criar defesas ao consumidor", adiantou.

Antes, o socialista Hugo Pires vincou que este debate "é oportuno e indispensável" e as propostas em causa devem ter consenso visando uma mudança da lei. "No plano ideal, todos concordamos que os contratos de fidelização deviam reduzir-se", mas "não nos parece que a alteração à lei deva comprometer investimentos", alertou Hugo Pires, referindo que o desafio é "responder a estes problemas sem correr o risco de aumentar os custos".

Além dos projectos de lei do PEV, BE e PAN, foi aprovada a descida à especialidade dp projecto de resolução do PS que sugere ao Governo que crie uma ficha de informação simplificada de serviços de comunicações eletrónicas e um projecto de lei do PSD para clarificar a lei, incutindo desde logo a designação de utente, isto é, de pessoa singular ou colectiva que faz contrato com a operadora.

"As comunicações eletrónicas são um serviço essencial" e, por isso, "importa a aclaração de alguns conceitos que não ficaram claros na anterior versão", argumentou Joel Sá, do PSD.

Para Heloísa Apolónia, do PEV, nesta discussão o "PSD e o CDS tomaram o partido das operadoras". A deputada afirmou, porém, que o partido ecologista "não tem problemas" em voltar a mudar a Lei das Comunicações Eletrónicas, até porque os períodos de fidelização de dois anos "têm condicionado a liberdade dos consumidores e têm levado a que se sintam prejudicados". "A lei não veio dar uma resposta cabal nem resolver problemas porque as operadoras souberam contornar a lei", sustentou, falando "em abusos", desde logo no aumento dos preços.

Pelo BE, o deputado Paulino Ascenção apontou que este é um "sector muito fértil em reclamações" devido às "abordagens agressivas aos consumidores", pelo que urge reduzir os prazos dos contratos e apresentá-los de "forma clara e simples".

Já o deputado do PAN, André Silva, vincou que "é necessário regular o sector e rever a lei para reforçar os direitos dos consumidores". Falando em "barreiras à mudança de operadora ou de serviço", André Silva precisou que Portugal tem uma taxa de mudança "manifestamente inferior à média europeia" devido às penalizações exigidas.

Por seu lado, o comunista João Dias afirmou que os períodos de fidelização "não devem ir além do suficiente" e criticou a "ausência de controlo do desempenho" das operadoras pelo regulador, lamentando que "a população fique exposta à regra do mercado".

A última alteração a esta lei foi feita em meados de 2016 e passou a obrigar as operadoras de telecomunicações a dispor de contratos sem qualquer tipo de fidelização ou com seis e 12 meses de fidelização, além da opção dos 24 meses, possibilidade que não existia.